TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. CLASSIFICAÇÃO ADUANEIRA TARIFÁRIA. MATERIAL ANALISADO. REVISÃO DEVIDA. MULTA. Cominação de penalidade menos severa. 1 - A controvérsia gira em torno da classificação tarifária atribuída ao produto "Adogen 343", importado por meio da DI 6075/95, que a autora descreveu como amina terciária, classificada pela empresa no código de Tarifa Aduaneira do Brasil - TAB nº 2921.199900 (compostos de função amina), sujeita à alíquota zero de II e IPI. No entanto, no ato de revisão aduaneira, o Fisco discordou da classificação da empresa autora, lavrou o Auto de Infração nº 239/97 e enquadrou o produto no código TAB nº 3823.90.9999, sujeito à alíquota de Imposto de Importação de 14% e Imposto sobre Produtos Industrializados de 10%. 2 - Depois de precisada a composição e as características do material analisado, reputa-se acertada a classificação fiscal indicada pela Autoridade Fiscal - questão de cunho jurídico. 3 - Não se aplica o art. 112, do CTN no caso em análise, posto que a controvérsia da lide não reside na aplicação de lei tributária que define infração ou comina penalidade, mas sim na classificação aduaneira tarifária atribuída ao produto "Adogen 343". 4 - O prazo de cinco dias previsto no art. 50, do Decreto-Lei nº 37/66 e art. 447, do Decreto-Lei nº 91.030/85 para que o Fisco formalize a exigência de crédito tributário e multas referentes à equivocada classificação da mercadoria não impede que o Fisco, após o desembaraço aduaneiro, revise os atos e efetue o lançamento de ofício, o qual se submete aos prazos decadenciais próprios do crédito tributário e das multas administrativas e fiscais. 5 - O cálculo da taxa de multa prevista no artigo 61 da Lei nº 9.430/96 se aplica ao caso concreto e atinge os fatos geradores anteriores a 1º de janeiro de 1997. Incidência do art. 106, II, c, do Código Tributário Nacional. 6 - Recurso conhecido e provido em parte. Sentença parcialmente reformada.