TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CANCELAMENTO DA CDA - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS - CABIMENTO. 1 - Cinge-se a controvérsia em determinar se é devida, ou não, a condenação da União Federal em honorários advocatícios nos casos de cancelamento da CDA pela Administração. 2 - Em que pese o art. 26 da Lei nº 6.830/80 indicar, expressamente, o descabimento da condenação em verbas honorárias em toda e qualquer hipótese de cancelamento da inscrição em dívida ativa antes da decisão de primeira instância, a jurisprudência é pacífica em restringir o alcance da norma aos casos em que o aludido cancelamento ocorrer antes da citação do executado. 3 - A União Federal alega que o ajuizamento dos embargos à execução se deu após o cancelamento administrativo da dívida. Entretanto, da análise dos autos da execução fiscal em apenso, verifica-se que a Fazenda Nacional só comunicou o aludido cancelamento em 24-10-2010 (fl.s 126/127), ou seja, nove meses depois da oposição dos presentes embargos à execução, nos quais alegava o Embargante a remissão dos débitos em cobrança, nos termos da MP nº 449/08. 4 - Tendo em vista que o Embargante/Executado chegou a apresentar a sua defesa através de embargos à execução (que foi julgado extinto, por superveniente falta de interesse de agir), deve ser mantida a condenação da União Federal em honorários de sucumbência. Observe-se que, embora a Exequente tenha requerido a extinção da execução em razão do cancelamento da CDA, tal cancelamento foi comunicado a destempo, tão somente após o oferecimento dos embargos do devedor. 5 - Ademais, se o cancelamento foi efetivado em 2008, conforme alega a União Federal em suas razões de recurso (e consoante extrato de fl. 127 da execução fiscal em apenso), tal fato poderia ter sido informado nos autos da execução fiscal antes mesmo da citação da Executada, em 2010, o que só ocorreu tardiamente, de modo que assumiu o risco da interposição de defesa pela Executada. 6 - Recurso desprovido.