EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL (LEI Nº 6830/80). APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 DO STJ. EFEITOS INFRINGENTES. 1. O crédito tributário em cobrança (contribuição) foi constituído por declaração e tem data de vencimento mais recente em 09/10/1998 (fls. 04/05). A ação executiva fiscal foi ajuizada em 07/03/2002 (fls.02), sendo ordenada a citação em 25/03/2002 (fls. 06), que restou frustrada, conforme certidão de fls. 08-v. Intimada, a Fazenda Nacional pediu a inclusão do co-responsável no polo passivo da relação processual (fls. 10). Devolvida a carta precatória, em 2005, a Fazenda Nacional tomou ciência da diligência negativa e trouxe novo endereço às fls. 39, que também não obteve resultado na busca do responsável. A exequente requereu, então, o arresto do imóvel descrito às fls. 56. A expedição da nova carta precatória só foi determinada em junho de 2010. A diligência não teve êxito e a Fazenda Nacional teve vista do feito em janeiro de 2011 (fls. 84/86), quando pediu a citação por edital (fls. 89). No entanto, o MM. Juiz a quo extingiu o feito pela prescrição, nos moldes da sentença de fls. 89/90. 2. Com razão a Fazenda Nacional. Dos autos, vê-se que a ação foi ajuizada dentro do prazo prescricional (redação original do artigo 174 do CTN) e que Fazenda Nacional foi perseverante na busca da satisfação de seu crédito. Entretanto, o cumprimento das diligências por carta precatória foi demorado, especialmente no período de 2005 a 2010 (fls. 56/69). Forçoso reconhecer a aplicação da Súmula 106 do STJ à hipótese. 3. Recurso provido.