Nº CNJ : 0505073-38.2011.4.02.5101 (2011.51.01.505073-3) RELATOR : Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM APELANTE : UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : Procurador da Fazenda Nacional APELADO : EUROBARRA INCORPORACAO LTDA E OUTROS ADVOGADO : ANTONIO FRANCISCO CAETANO ORIGEM 06ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro:(05050733820114025101) EMENTA TRIBUTÁRIO. PERDA DE INTERESSE SUPERVENIENTE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS. REGRA DE EQUIDADE. 1. Nas hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, decorrente de perda de objeto superveniente ao ajuizamento da ação, a parte que deu causa à instauração do processo deverá surportar o pagamento dos honorários advocatícios, com fundamento no princípio da causalidade. 2. A imposição dos ônus processuais, no Direito Brasileiro, pauta-se pelo princípio da sucumbência, norteado pelo princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. 3. Valor da causa: R$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais). Honorários fixados em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Se não houve condenação, o caso é de fixação dos honorários de advogado de acordo com apreciação equitativa, consideradas as variáveis do art. 20, § 3º do CPC/1973. 4. A fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade. 5. O valor da verba honorária sucumbencial, arbitrada em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), não se revela irrisória ou exorbitante, e sim compatível com a regra de equidade preconizada pelo art. 20, §4º, do CPC, bem como razoável e proporcional à justa remuneração do causídico, levando-se em consideração a natureza da causa, sua complexidade e atuação do advogado. 6. Apelação desprovida. 1