EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUANTO À QUITAÇÃO DA DÍVIDA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO A SER SANADO. 1- É sabido que o cabimento dos embargos de declaração pressupõe a existência dos requisitos de admissibilidade dessa espécie recursal, cuja finalidade cinge-se ao aperfeiçoamento do julgado, sanando os defeitos de omissão, obscuridade, erros materiais ou equívocos manifestos que devem ser apontados de forma clara pela parte embargante. A mera discordância com a decisão proferida não está arrolada entre esses pressupostos. Para tal situação existem remédios processuais específicos. 2- No caso em apreço, não se vislumbra qualquer omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado no que se refere aos alegados pagamentos realizados por meio de DARF'.s, uma vez que o acórdão embargado analisou devidamente essa questão, levando em consideração os documentos trazidos aos autos e o laudo pericial. 3- No que se refere a suposta quitação por meio de DARF's, merece destaque o fato de que os embargos de declaração não são hábeis ao reexame da causa, devendo o recorrente valer-se das vias próprias para a impugnação pretendida, entendimento, aliás, já sufragado pelas Cortes Pátrias (EDRE nº 255.121, Rel. Min. MOREIRA ALVES, DJU de 28.03.03, p. 75; EDRE nº 267.817, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, DJU de 25.04.03, p. 64; EDACC nº 35.006, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJU de 06.10.02, p. 200; RESP nº 474.204, Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, DJU de 04.08.03, p. 316). 4- A embargante afirma que, nos períodos de 31/01/1991, 28/02/1991, 15/05/1991, 31/05/1991, 22/07/1991, 15/08/1991, 22/08/1991, 06/09/1991, 20/09/1991 e 07/10/1991, obteve saldo credor quando da apuração do IPI, razão pela qual não haveria qualquer valor a ser pago. 5- Quanto à alegada compensação, verifica-se que a embargante não fez prova de que parte dos valores executados tratam-se, na verdade, de compensações efetuadas, valendo a ressalva de que a executada não atendeu aos pedidos formulados pelo Perito, deixando de apresentar os elementos necessários para a realização da prova pericial e, assim, tentar demonstrar a inexistência da dívida. Aliás, não há qualquer questionamento da embargante, feito ao Perito, acerca da compensação que afirma ter realizado. 6- Não se verifica nos autos a presença de qualquer documento que demonstre a quitação de parte da dívida por meio de compensação, de modo que, à míngua de prova cabal, que confirme a realização da compensação e que, assim, infirme a higidez da CDA, não há como prosperar o pleito da embargante. 7- Embargos de declaração improvidos.