TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - APELAÇÃO - FALÊNCIA DECRETADA ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO - CORREÇÃO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA E DA CDA - POSSIBILIDADE - MERA IRREGULARIDADE - PRINCÍPIO DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL - RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - R ECURSO PROVIDO 1. Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL em face de sentença que julgou extinta apresente execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC/73 (atual artigo 485, VI, do CPC/15), por ausência legitimidade passiva da parte Executada, tendo em vista que a ação deveria ter sido distribuída em face da Massa F alida ao invés da empresa devedora. 2. A hipótese é de execução fiscal, proposta pela UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL em face de CONDE RIO COML/ E IMP/ LTDA., objetivando a satisfação de c réditos tributário inscritos em Dívida Ativa. 3. Com razão a Apelante em sua irresignação. Como se depreende, o Juiz a quo concluiu que "Na hipótese dos autos, não foi preenchido o requisito de legitimidade passiva, haja vista a execução fiscal ter sido ajuizada em fase da sociedade devedora em vez da massa falida, uma vez que a decretação de quebra foi anterior à propositura da execução, e portanto a massa falida é a responsavel pelo patrimônio remanescente e dívidas da s ociedade empresária." 4. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp de nº 1.372.243/SE, submetido ao regime dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de que o ajuizamento da execução em face de pessoa jurídica, mesmo após a decretação de sua falência, constitui mera irregularidade, sanável nos termos do artigo 321 do CPC/2015 e do artigo 2º, §8º, da Lei 6.830/1980. Precedentes desta Corte: TRF-2 00026825820024025110 RJ 0002682-58.2002.4.02.5110, Relator: FERREIRA NEVES, 4ª TURMA ESPECIALIZADA, Data de Julgamento: 01/03/2016; TRF-2 00003072820134025101 0000307-28.2013.4.02.5101, Relator: CLAUDIA NEIVA, 3ª TURMA ESPECIALIZADA, Data de Julgamento: 04/03/2016; e TRF-2 00391543620124025101 0039154- 36.2012.4.02.5101, Relator: JOSÉ ANTONIO NEIVA, 7ª TURMA ESPECIALIZADA, D ata de Julgamento: 03/03/2016. 5. Recurso provido para afastar a extinção da presente execução fiscal e determinar o r etorno dos autos à Vara de Origem, para o regular prosseguimento do feito. 1