TRF2 0505144-40.2011.4.02.5101 05051444020114025101
EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS
LEGAIS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. I- Na ausência de CDA, documento essencial na
execução fiscal, impõe-se sua extinção. II- Recurso improvido.
Ementa
EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS
LEGAIS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. I- Na ausência de CDA, documento essencial na
execução fiscal, impõe-se sua extinção. II- Recurso improvido.
Data do Julgamento
:
01/04/2016
Data da Publicação
:
06/04/2016
Classe/Assunto
:
AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador
:
3ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a)
:
LANA REGUEIRA
Comarca
:
TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Relator para
acórdão
:
LANA REGUEIRA
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