TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO CÍVEL. VALOR DE ALÇADA (LEI Nº 6.830/1980, ART. 34). PRECEDENTE STJ E STF. APLICAÇÃO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. Segundo dispõe o artigo 34 da Lei nº 6.830/80: "Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções fiscais de valor igual ou inferior a cinquenta Obrigações do Tesouro Nacional ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração". 2. Precedentes do STJ e STF (Nesse sentido: REsp 1168625/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/06/2010, DJe 01/07/2010; ARE 637975 RG, Relator(a): Min. MINISTRO PRESIDENTE, julgado em 09/06/2011, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-168 DIVULG 31-08- 2011 PUBLIC 01- 09-2011 EMENT VOL-02578-01 PP-00112 REVJMG v. 62, n. 198, 2011, p. 405- 407). 3. De efeito, a ratio essendi da norma é promover uma tramitação mais célere nas ações de execução fiscal com valores menos expressivos, admitindo-se apenas embargos infringentes e de declaração a serem conhecidos e julgados pelo juízo prolator da sentença, e vedando-se a interposição de recurso ordinário (REsp 1.168.625/MG), que, pelas mesmas razões, também, deve ser aplicada aos embargos à execução fiscal. 4. No presente caso, seguindo-se a metodologia proposta no REsp 1168625/MG, conclui-se que em dezembro de 2014, 50 ORTN equivaliam a aproximadamente R$ 785,00, enquanto o crédito exequendo perfazia o montante de R$ 198,97. Logo, incabível o recurso de apelação interposto. 5. Apelação não conhecida.