Nº CNJ : 0505191-72.2015.4.02.5101 (2015.51.01.505191-3) RELATOR : Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM APELANTE : INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCURADOR : PROCURADOR FEDERAL APELADO : MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR : PROCURADOR DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - RJ ORIGEM 06ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro:(05051917220154025101) EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - TAXA DE COLETA DOMICILIAR DE LIXO (TCDL) - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1 - Os embargos de declaração são, como regra, recurso integrativo, que objetivam sanar da decisão embargada o vício de omissão, contradição ou obscuridade. Assim é que os embargos de declaração, ainda que dirigidos ao prequestionamento para fins de interposição de recurso excepcional, devem indicar, explicitamente, o vício do julgado, com base no referido dispositivo legal, sem prescindir da respectiva demonstração da sua ocorrência. 2 - O juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a examinar todos os fundamentos de fato e de direito trazidos para discussão, podendo conferir aos fatos qualificação jurídica diversa da atribuída, seja pelo autor, seja pelo réu, não se encontrando, portanto, obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a mencionar o dispositivo legal em que fundamentou sua decisão, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo, enquanto necessárias ao julgamento da causa, indicando tão somente o fundamento de sua convicção no decidir. 3 - A omissão, apta a ensejar os embargos declaratórios é aquela advinda do próprio julgamento e prejudicial à compreensão da causa, e não aquela que entenda o Embargante. Precedentes. 4 - Considerando que o Município do Rio de Janeiro ajuizou a execução fiscal em 15-12- 2014, antes do decurso de cinco anos do vencimento mais remoto, que se deu em 05-02- 2010, e que o despacho determinando a citação foi proferido em 16-04-2015, retroagindo à data do ajuizamento, não há que se falar em prescrição. 5 - Ademais, não se pode punir o exequente com a perda do direito de ação se não houve inércia de sua parte. É por essa razão que o STJ entende que a demora na citação em razão de mecanismos da justiça não pode prejudicar o autor da ação proposta dentro do prazo 1 prescricional (Súmula nº 106). 6 - A questão encontra-se pacificada desde o julgamento, pela Corte Superior, em sede de recurso especial repetitivo, do REsp nº 1.120.295/SP - Primeira Seção - Rel. Ministro LUIZ FUX - DJe 21-05-2010. 7 - Embargos de declaração desprovidos.