TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL (LEI N° 6830/80). AÇÃO AJUIZADA DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INTERRUPÇÃO PELO DESPACHO DE CITE-SE (LC N° 108/05). DILIGÊNCIAS FUSTRADAS. PEDIDO DE SUSPENSÃO REALIZADO PELA PRÓPRIA EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 40 E §§ DA LEF. INOCORRÊNCIA. 1. O tributo em questão (imposto), inscrito sob os n°s 7010300544206 e 7010400958380, declarado em 24/07/2001 e 11/04/2002, respectivamente (fls. 6 e 8), teve a ação de cobrança ajuizada em 07/03/2006 (fls. 04). Ordenada a citação em 04/05/2006 (fls. 09), a diligência restou frustrada (fls. 12). Intimada, a Fazenda Nacional pediu a citação por edital que ocorreu em 22/11/2007 (fls. 24) e também a penhora via BACEN JUD. Nenhuma diligência teve êxito, conforme se vê de fls. 24/45. Em 07/12/2009. Em 07/12/2009, a exequente pediu a suspensão do feito (fls. 47) e não retornou mais aos autos, levando o MM. Juiz a quo a decretar a prescrição do crédito tributário em 11/07/2016. 2. Como se sabe, a União Federal/Fazenda Nacional deve ser intimada do despacho que determinar a suspensão ou o arquivamento do processo, salvo se por ela mesma requerido (1ª Turma, Ag Rg no ARESsp 416.008/PR, Rel Ministro Benedito Gonçalves, DJe de 03/12/2013). Na hipótese, a Fazenda Nacional pediu a suspensão do feito em 07/12/2009 (fls. 47). É sabido, também, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o arquivamento da execução, que decorre automaticamente do transcurso do prazo de um ano do despacho que determina a suspensão do feito, é o marco inicial da contagem do prazo prescricional, conforme a Súmula 314/STJ. 3. Do mesmo modo, pacífica é a jurisprudência daquela Corte que, sendo o arquivamento uma consequencia lógica e temporal da suspensão do processo, a ausência de ato formal determinando-o não impede o reconhecimento da prescrição intercorrente, quando transcorridos mais de cinco anos ininterruptos, 1 sem que a exequente tenha promovido os atos necessários ao prosseguimento da execução fiscal. Precedentes do STJ. Isto ocorre porque a suspensão do curso da execução fiscal, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair penhora, não pode se dar indefinidamente em prejuízo dos princípios orientadores do processo, aqui sintetizados na idéia de celeridade, de efetividade processual e de segurança jurídica. A questão já foi apreciada em sede de execução fiscal, pelo rito do artigo 543-C do CPC (recurso repetitivo), oportunidade em que o Superior Tribunal de Justiça assentou que "o conflito caracterizador da lide deve estabilizar-se após o decurso de determinado tempo sem promoção da parte interessada pela via da prescrição, impondo segurança jurídica aos litigantes, uma vez que a prescrição indefinida afronta os princípios informadores do sistema tributário". (RESP 1102431/RJ, Re. Luiz Fux, 1ª Seção, DJe de 01/02/2010). 4. Portanto, não se vislumbra, na hipótese, a alegada violação ao artigo 40 e parágrafos da LEF. Some-se a isso o fato de que em seu recurso a exequente nada trouxe sobre causas interruptivas/suspensivas no período. 5. Certo é que, nos termos dos artigos 156, inc. V, e 113, § 1º, do CTN, a prescrição extingue o crédito tributário e a própria obrigação tributária, e não apenas o direito de ação, o que possibilita o seu reconhecimento ex officio, como ocorre com a decadência. O legislador reconheceu expressamente essa possibilidade, ao introduzir o parágrafo 4º no artigo 40 da Lei de Execuções Fiscais. Trata-se de norma de natureza processual, de aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso. Precedentes do STJ. 6. O valor da execução fiscal é R$ 11.786,74 (em 07/03/2006). 7. Recurso desprovido.