EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. DECRETO-LEI N. /66, E A CF/88. COMPATIBILIDADE. FATO GERADOR. FALTA DE MERCADORIA. REGULAMENTO ADUANEIRO. DECRETO Nº 91.030/85 (vigente à época dos fatos). MULTA. APLICAÇÃO DEVIDA. AUSÊNCIA DE CONFISCO. 1 - A Embargante foi autuada pela autoridade aduaneira, com base no artigo do artigo 478, § 1º, VI, do Regulamento Aduaneiro, após ser constatada a falta de mercadoria importada (três volumes) durante a conferência final de manifesto de carga na alfândega do aeroporto internacional de São Paulo/Guarulhos. 2 - A hipótese de incidência para o imposto de importação abrange não só a entrada em território nacional de mercadoria trazida do exterior como também a falta de mercadoria que tenha sido devidamente embarcada como parte de uma operação de importação. Compatibilidade entre o art. 19 do CTN e parágrafo único do art. 23 do Decreto-lei nº 37/66 com o art. 146, III da Constituição Federal. 3 - O fato gerador do Imposto de Importação é a entrada de mercadoria estrangeira no território nacional, nos termos do artigo 19 do CTN e esta se aperfeiçoa com a entrega do manifesto de carga de acordo com os artigos 86 e 87 do Decreto nº 91.030/85 (Regulamento Aduaneiro). 4 - No caso de extravio (falta de mercadoria) ou avaria, impõe-se ao transportador ou ao depositário a responsabilidade pelo pagamento dos impostos, de acordo com os artigos 86, parágrafo único, 87, II, "c" e 478, § 1º, VI do Decreto nº 91.030/85. 5 - A multa de mora aplicada foi de 50% sobre o valor principal atualizado, com base no artigo 521, II do Regulamento Aduaneiro então vigente, e não há qualquer discrepância na sua aplicação ao caso concreto, diante da sua natureza de pena pecuniária aplicada em razão da inércia do contribuinte devedor, em não recolher a exação devida no prazo legal. 6 - Recurso conhecido e improvido. Sentença confirmada.