EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS. NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU BENS PENHORÁVEIS. 1-A execução fiscal foi promovida pela UNIÃO FEDERAL em face de MULTI SERVI ASSESSORIA DE SERVIÇOS LTDA, para cobrança de PIS lançado de por declaração entre 14.02.97 e 15.01.98, no valor de R$ 21.221,16. A ação foi proposta em 07.03.02, dentro do prazo prescricional estabelecido no art. 174 do CTN. Devido ao resultado negativo da diligência citatória, foi determinada a suspensão do processo em 03.06.02. 2-Em 08.08.02 a União Federal requereu a expedição de ordem de citação na pessoa do representante legal da pessoa jurídica, o que foi deferido em 19.02.03. A citação foi realizada em 07.08.03.A União Federal requereu a expedição de ordem de constrição veículo automotor do executado, que alegou, em 08.08.05, que o mesmo havia sido roubado. 3-Intimada acerca do resultado da diligência, a exeqüente teve acesso aos autos em 11.12.06 e 05.02.07. Em 23.05.08, ao devolver aos autos ao cartório, protestou por nova vista, para fins de prosseguimento do feito. Em 15.03.10 foi renovada a ordem de suspensão e os autos permaneceram paralisados até 04.07.16, quando foi proferida a sentença extintiva. 4-É possível a decretação da prescrição intercorrente em hipótese diversa daquela regulada na Lei nº 6.830/80, de modo que, apesar do caput e parágrafos 1º, 2º e 4º do art. 40 da LEF estabelecer que o curso do prazo prescricional somente começa a ser contado após a suspensão e arquivamento da execução, admite-se o acolhimento da prescrição intercorrente em outras hipóteses, quais sejam, quando decorridos mais de cinco anos da paralisação do processo em decorrência da inércia da exeqüente ou quando não forem localizados o devedor ou bens passíveis de penhora no prazo estabelecido no art. 174 do CTN. 5-Como a prescrição é matéria reservada à lei complementar, o art. 40 da Lei n. 6.830/80 deve ser interpretado harmonicamente com o disposto no art. 174 do CTN, submetendo-se às limitações impostas pelo referido código para autorizar a decretação da prescrição intercorrente quando não houver manifestação da Fazenda Pública por determinado tempo ou quando as diligências por ela empreendidas restarem infrutíferas, sob pena de tornar imprescritível a dívida tributária nos casos em que não forem localizados os devedores ou bens passíveis de penhora. 6-Apelação não provida.