EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POSTAL. DOMICÍLIO DO DEVEDOR. VALIDADE. PRESCRIÇÃO AFASTADA. VALOR DA CAUSA. REQUISITOS LEGAIS DA CDA. TAXA SELIC. MULTA DE OFÍCIO. REDUÇÃO DO PERCENTUAL. LEI POSTERIOR. RETROATIVIDADE. 1. O inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN, na redação anterior à Lei Complementar nº 118/2005, estabelecia como causa interruptiva da prescrição da ação para a cobrança do crédito tributário, que é de cinco anos, a citação pessoal feita ao devedor. 2. Somente após a vigência da LC nº 118/2005 o despacho que ordena a citação passou a ter o efeito interruptivo da prescrição. 3. Destaque-se que, consoante o disposto no art. 219, §1º, do CPC/73, a interrupção da prescrição pela citação válida retroage à data da propositura da ação. 4. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que é válida a citação postal, no endereço do executado, ainda que entregue a terceira pessoa. 5. Afastada, de plano, a alegação da embargante que não consta, na petição inicial da execução, a indicação do valor da causa, ferindo, assim, o disposto no art. 282, V, do CPC/73. Com efeito, consta da CDA, expressamente, que o valor da causa é "o valor da dívida, acrescida dos encargos legais".Destarte, inexiste qualquer vício na inicial, na medida em que esta indica com clareza o valor do débito inscrito objeto da exação, e seus encargos legais. 6. No que se refere à alegação de nulidade das CDAs, impõe-se a sua rejeição, considerando que nestas há discriminação do valor originário da dívida, com a indicação de sua origem, natureza, fundamento legal, data de vencimento, termo inicial de atualização monetária, juros de mora e forma de cálculo dos juros e da correção monetária, além do número e data da inscrição no registro de Dívida Ativa e do número do processo administrativo, a teor do disposto no art. 2º, § 5º, da LEF e no art. 202 do CTN, motivo pelo qual não há que se falar em nulidade das mesmas. 7. O Superior Tribunal de Justiça, no Resp 1.073.846, submetido ao regime do recurso repetitivo, e o Supremo Tribunal Federal, no RE 582.461, em repercussão geral, firmaram entendimento no sentido de ser legítima a taxa SELIC como índice de correção e juros, na atualização dos débitos tributários. 8. Enquanto não encerrada definitivamente a execução, é aplicável o art. 106, II, "c", do CTN, que permite a redução da multa prevista na lei mais nova, por ser mais benéfica ao contribuinte, mesmo a fatos anteriores à legislação aplicada. 9. Merece acolhida o pleito da embargante no que se refere à multa de ofício, visto que seu percentual deve ser reduzido em atenção ao princípio da retroatividade benigna da lei tributária, com a aplicação do art. 61 da Lei nº 9.430/96, por força do disposto na Lei nº 11.941/2009. 10. Apelação conhecida e parcialmente provida para afastar a prescrição e julgar procedente, em parte, o pedido formulado nos presentes embargos à execução para, em atenção ao princípio da retroatividade benigna da lei tributária, reduzir o percentual da multa, nos termos da Lei nº 9.430/96.