APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. CRECI - 1ª REGIÃO. FIXAÇÃO DO VALOR DAS ANUIDADES. BASE LEGAL. RESOLUÇÃO DO CONSELHO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. RESERVA LEGAL ESTRITA. ARTIGO 150, INCISO I, DA CF/88. MULTA ELEITORAL. NECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. VALORES FIXADOS POR RESOLUÇÃO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui precedente no sentido de que a lei não exige como requisito da inicial para a propositura da execução fiscal a juntada de cópia do processo administrativo, tendo em vista que incumbe ao devedor o ônus de infirmar a presunção de certeza e liquidez da certidão de dívida ativa (STJ, REsp 1.214.287/MG, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, julgado em 07/12/2010, DJe 03/02/2011). 2. A multa eleitoral possui natureza de penalidade administrativa e sua inscrição em dívida ativa deve ser precedida de procedimento administrativo, assegurando-se ao filiado a oportunidade discutir a legitimidade da cobrança, bem como o seu valor, em conformidade com a garantia do contraditório e da ampla defesa. 3. As anuidades devidas aos Conselhos de Fiscalização Profissional possuem natureza tributária, cuja previsão constitucional encontra-se atualmente no artigo 149 da CF/88. Portanto, submetem-se às limitações constitucionais ao poder de tributar, nomeadamente ao princípio da reserva legal estrita, previsto no artigo 150, inciso I, da Constituição Federal. 4. Assim, sob a égide do atual ordenamento jurídico-constitucional, todas as disposições legais que contenham a previsão de delegação da competência, aos Conselhos de Fiscalização Profissional, para fixar ou majorar os valores dessas contribuições sociais especiais por meio de portarias ou resoluções, são inconstitucionais (art. 58, §4º, da Lei nº 9.649/1998; art. 2º da Lei nº 11.000/2004). 5. Noutro giro, a Lei nº 6.994/1982 (regra geral que fixava o valor das anuidades devidas aos conselhos profissionais e os parâmetros para a sua cobrança com base no Maior Valor de Referência - MVR) foi revogada expressamente pelo artigo 87 da Lei nº 8.906/1994 (que dispõe sobre o Estatuto da OAB), conforme já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça. E por ser vedada a cobrança de tributo com base em lei revogada, essa cobrança também não encontra amparo legal válido na Lei nº 6.994/1982. 6. A Lei nº 10.795, de 5 de dezembro de 2003, incluiu os §§ 1º e 2º ao artigo 16 da Lei nº 1 6.530/1978, que regula o exercício da profissão de corretor de imóveis, e fixou os valores máximos das anuidades, bem como parâmetros de atualização monetária Entretanto, em razão da irretroatividade e da anterioridade tributárias (artigo 150, III, a, b e c, da Constituição) é inviável a exigência, com base nessa lei, de créditos oriundos de fatos geradores ocorridos até o ano de 2004. 7. Verificada a ausência de lei em sentido estrito estabelecendo o valor das anuidades cobradas, que teve como base resolução baixada pelo Conselho Federal, conclui-se que o termo de inscrição da dívida ativa não tem amparo legal válido. 8. A Administração Pública é regida pelo dogma da legalidade de seus atos, sendo certo que a fixação de penalidades, ainda que de natureza administrativa, esta reservada à lei em sentido estrito, consoante o disposto no artigo 5°, inciso II, da Constituição da República, que consagra o princípio da reserva legal, segundo o qual ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei. 9. Ao impor a obrigação de comparecer à votação e criar a penalidade (multa eleitoral), não previstas em lei, o Decreto nº 81.871/1978 violou o princípio da legalidade. Demais disso, no regime constitucional vigente, não é admissível a edição de regulamentos autônomos ou independentes, mas tão somente regulamentos de execução, destinados a explicitar o modo de execução da lei regulamentada. 10. Posteriormente, a Lei nº 10.795/2003 alterou a redação do artigo 11 da Lei nº 6.530/1978 e estabeleceu uma penalidade pecuniária, no valor máximo equivalente ao da anuidade respectiva, ao profissional inscrito nos quadros dos Conselhos Regionais que deixar de votar sem causa justificada, criando, assim, amparo legal válido para a cobrança da multa eleitoral. 11. Até o advento da Lei nº 10.795/2003, a cobrança de multa eleitoral imposta com base no Decreto nº 81.871/1978 não encontra amparo legal válido. 12. Apelação desprovida.