EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. SUSPENSÃO ART. 40 LEI Nº 6.830/1980. TRANSCURSO DE MAIS DE SEIS ANOS SEM LOCALIZAÇÃO DE BENS. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONSUMADA. PRECEDENTES DO STJ. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação cível, interposta pela UNIÃO/FAZENDA NACIONAL, objetivando a reforma da r. sentença que julgou extinta a presente Execução Fiscal, proposta em face de PADARIA E CONFEITARIA ALEX LTDA. e outro, com fundamento no art. 487, inciso II, do NCPC c/c o art. 40, §4º da Lei nº 6.830/1980, por reconhecer a prescrição do crédito em cobrança (fls. 34/35). 2. Como cediço, o prazo prescricional das contribuições sociais sofreu várias modificações em razão de sua natureza jurídica. Com efeito, por força da Constituição da República de 1988, as contribuições voltaram a possuir natureza jurídica de tributo (artigo 149 e artigo 195), aplicando-se-lhes, novamente, as disposições do CTN, concernentes aos prazos decadencial e prescricional. Destarte, quanto aos créditos com fatos geradores posteriores à entrada em vigor da Constituição Federal de 1988, prevalece o prazo quinquenal, previsto no Código Tributário Nacional, para a constituição e para a cobrança dos créditos decorrentes das contribuições destinadas à seguridade Social. 3. Na hipótese, verifica-se que se trata de crédito exequendo relativo a contribuições sociais, referentes ao período de apuração ano base/exercício de 1995/1996, com vencimentos entre 28/02/1995 e 31/01/1996, constituídos, portanto, após a promulgação da Constituição Federal da República de 1988 (fls. 04/09). A ação foi ajuizada em 20/03/2002. Após uma tentativa frustrada (fl. 13), a citação foi efetivada em 02/09/2002 (fl. 24), hipótese em que foi interrompido o prazo prescricional. Da data da citação, em 02/09/2002 (fl. 24), até a data da prolação da sentença, em 26/04/2016 (fls. 34/35), transcorreram mais de 13 (treze) anos, sem que houvessem sido localizados bens sobre os quais pudesse 1 recair a penhora. Em que pese tenha havido vários requerimentos da exequente (fls. 15 e 30), inclusive ocorridos após o feito executivo ter sido suspenso (fl. 28), com intimação da exequente em 29/06/2015 (fl. 29), nenhum deles resultou em diligência com resultado prático e objetivo, no sentido de se localizar, efetivamente, algum bem da executada, que permitisse o prosseguimento do feito executivo. 4. O Superior Tribunal de Justiça tem o consolidado entendimento de que as diligências sem resultados práticos não possuem o condão de obstar o transcurso do prazo da prescrição intercorrente, pelo que, não encontrados bens penhoráveis para a satisfação do crédito, após o decurso do referido iter, o pronunciamento da mencionada prescrição, é medida que se impõe. 5. Nos termos do art. 156, V, do CTN, a prescrição extingue o crédito tributário e, consequentemente, a própria obrigação tributária, o que possibilita o seu pronunciamento ex officio, a qualquer tempo e grau de jurisdição. como ocorre com a decadência. O legislador reconheceu expressamente essa possibilidade, ao introduzir o parágrafo 4º no artigo 40 da Lei de Execuções Fiscais. 6. Trata-se de norma de natureza processual, de aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso. Precedentes do STJ. 7. Valor da Execução Fiscal em 28/01/2002: R$ 18.904,75 (fl. 02). 8. Apelação desprovida.