TRF2 0505971-12.2015.4.02.5101 05059711220154025101
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IPTU. IMUNIDADE. ART. 150,
VI, "a", CRFB. INSS. FINALIDADE ESSENCIAL. PROVA DE AFETAÇÃO DO
BEM. DESNECESSIDADE. IMÓVEL PERTENCENTE AO INSS. HONORÁRIOS MANTIDOS. REEXAME
NECESSÁRIO DESPROVIDO. 1. A Constituição Federal, em seu art. 150, VI, "a"
e § 2º, estende às autarquias a imunidade tributária a impostos, restringindo,
todavia, a referida não incidência constitucionalmente qualificada aos impostos
relativos ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades
essenciais ou às dela decorrentes. 2. No caso de imóveis que pertencem ao INSS
não se faz necessária, para garantir a imunidade tributária, a comprovação
da afetação dos bens à sua finalidade essencial. 3. Mantida a condenação em
honorários advocatícios, fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que não
se afigura ilegal ou irrisória. 4. Reexame necessário desprovido.
Ementa
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IPTU. IMUNIDADE. ART. 150,
VI, "a", CRFB. INSS. FINALIDADE ESSENCIAL. PROVA DE AFETAÇÃO DO
BEM. DESNECESSIDADE. IMÓVEL PERTENCENTE AO INSS. HONORÁRIOS MANTIDOS. REEXAME
NECESSÁRIO DESPROVIDO. 1. A Constituição Federal, em seu art. 150, VI, "a"
e § 2º, estende às autarquias a imunidade tributária a impostos, restringindo,
todavia, a referida não incidência constitucionalmente qualificada aos impostos
relativos ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades
essenciais ou às dela decorrentes. 2. No caso de imóveis que pertencem ao INSS
não se faz necessária, para garantir a imunidade tributária, a comprovação
da afetação dos bens à sua finalidade essencial. 3. Mantida a condenação em
honorários advocatícios, fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que não
se afigura ilegal ou irrisória. 4. Reexame necessário desprovido.
Data do Julgamento
:
08/04/2016
Data da Publicação
:
14/04/2016
Classe/Assunto
:
REOAC - Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador
:
4ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a)
:
FERREIRA NEVES
Comarca
:
TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Relator para
acórdão
:
FERREIRA NEVES