TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - IMPOSTO SOBRE LUCRO PRESUMIDO - TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - NÃO PAGAMENTO - PRAZO DECADENCIAL DE 5 ANOS PARA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO - ART. 173, I, DO CTN. 1 - A hipótese é de remessa necessária em face de que julgou procedentes os embargos à execução e reconheceu a decadência do crédito, nos termos do art. 269, V, do CPC/73, decretando a extinção da execução fiscal promovida pela Fazenda Nacional para cobrança de Imposto sobre Lucro Presumido relativo aos anos base/exercícios 1988/1989 e 08/1990 a 12/1990, com fulcro no art. 794 do mesmo diploma processual. 2 - Não obstante a constituição do crédito ocorra por meio de lançamento por homologação, na hipótese de inexistência de pagamento antecipado, o Fisco dispõe do prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN para efetuar o lançamento de ofício do tributo, ou seja, o prazo de 5 anos a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, ocorrendo a constituição do crédito com a notificação do lançamento ao contribuinte. 3 - A jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que é de cinco anos o prazo decadencial para que seja constituído o crédito tributário pelo Fisco na hipótese em que o contribuinte não declara, tampouco efetua o pagamento antecipado, dos tributos sujeitos a lançamento por homologação (REsp nº 973.733/SC - Rel. Ministro LUIZ FUX - Primeira Seção - DJe 18-09-2009 - Submetido à sistemática do art. 543-C do CPC/73). 4 - O Fisco afirma, expressamente, que não houve a instauração de litígio, por inexistência de lançamento. Se o próprio Fisco reconhece em 2001 não ter lançado o imposto, forçoso concluir a ocorrência da decadência porque o crédito refere-se a 1988/1989 e 08/1990 a 12/1990, e já teriam sido ultrapassados mais de dez anos, a contar dos fatos geradores. 5 - Precedentes: TRF2 - AC nº 2011.02.01.016150-2 - Rel. Des. Fed. MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO - Terceira Turma Especializada - e-DJF2R 15-12- 1 2014; TRF5 - AC nº 0005153-36.2010.4.05.8100 - Rel. Des. Fed. MANOEL ERHARDT - Primeira Turma - DJe 02-05-2013. 6 - Dessa forma, considerando que os créditos tributários em tela referem-se ao período compreendido entre 1989 e 1990 e considerando, ainda, que o termo inicial mais recente começou a correr em 1º de janeiro de 1990 e 1991, o termo final se deu, respectivamente, em 1995 e 1996. Tendo a notificação do contribuinte sido efetivada somente em 11-10- 2002, deve ser reconhecida a decadência. 7 - Remessa necessária desprovida.