PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA CONTRA DEVEDOR JÁ FALECIDO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA POSTERIOR AO FALECIMENTO DO DEVEDOR. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. PRECEDENTE DO STJ. HONORÁRIOS. IMPROVIMENTO. 1.Quando o óbito ocorre antes de o crédito tributário ser inscrito em dívida ativa, a hipótese é de nulidade do título executivo e, portanto, da execução (art. 803, I, do NCPC, e, anteriormente, art. 618, I, do CPC/73), não sendo possível a alteração do sujeito passivo na CDA (Enunciado n. 329/STJ). 2. No caso, o óbito do Executado ocorreu em 01/08/1995, conforme certidão de óbito de fl. 91 dos Embargos à Execução. Desse modo, o devedor faleceu antes da inscrição do crédito em dívida ativa, realizada em 15/08/2001 (fls. 2/3 da Execução Fiscal). Todavia, o falecido consta como devedor na CDA e teve contra si ajuizada a execução. Diante da nulidade do lançamento e a consequente impossibilidade de que haja a simples substituição da CDA. Prejudicial de mérito acolhida. 3. As regras relativas a honorários previstas no NCPC - Lei nº 13.105/15 aplicam-se apenas às ações ajuizadas após a entrada em vigor desta lei, em 18.03.2016, pois a causalidade, balizadora da determinação de quem deve suportar os honorários e aferida na sentença, reporta-se ao próprio ajuizamento da ação, momento no qual as partes calculam os riscos da rejeição de sua pretensão. Forma-se então uma expectativa legítima sobre as regras do jogo vigentes e aplicáveis naquele primeiro momento do processo, que não podem ser alteradas sem comprometimento da confiança que dá dimensão à segurança jurídica. 4. Remessa necessária e apelações as quais se nega provimento.