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Jurisprudência


TRF2 0506146-06.2015.4.02.5101 05061460620154025101

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESCONTO MENSAL EM FOLHA NÃO PROVIDENCIADO. INADIMPLEMENTO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução propostos pela ora apelante em face da CEF, em ação de execução por título extrajudicial. A apelante se insurge quanto à inclusão de juros e correção monetária, sustentando que não deu causa ao inadimplemento, o qual se deveu unicamente à CEF, que deixou de solicitar a desconto mensal das parcelas em sua folha de pagamento. 2. Um princípio fundamental na estrutura do direito contratual é o do pacta sunt servanda, diante do qual aquilo de for estipulado e aceito de comum acordo entre as partes deverá ser fielmente cumprido. 3. Ainda que tenha havido falha da CEF ao não requerer o desconto em folha, o contrato firmado entre as partes previu tal situação, determinado que o devedor deveria providenciar o pagamento. Não o fazendo, deve arcar integralmente com o valor dos encargos da dívida. 4. Inexiste qualquer amparo legal ou jurisprudencial para que o valor devido a título de juros e correção monetária seja dividido entre as partes contratantes. 5. Apelação improvida.

Data do Julgamento : 19/10/2016
Data da Publicação : 25/10/2016
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 6ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo : Acórdão
Relator para acórdão : GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
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