EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU BENS PASSÍVEIS DE PENHORA NO PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 174 DO CTN. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1- Os embargos de declaração devem observar aos requisitos traçados no artigo 535 do CPC (obscuridade, dúvida, contradição, omissão), não sendo esse recurso meio hábil ao reexame da causa. 2- Os embargos não constituem via própria para fazer prevalecer tese jurídica diferente da que foi acolhida no acórdão quando, em sua essência e finalidade, não se dirigem à omissão ou outro vício, mas a nova declaração de efeito infringente. 3-Conforme ressalvou o acórdão embargado, é possível a decretação da prescrição intercorrente por inércia da Fazenda Pública mesmo em hipótese diversa daquela regulada na Lei nº 6.830/80, e tal situação se configura, em regra, quando não são localizados o devedor ou bens passíveis de penhora no prazo estabelecido no art. 174 do CTN. 4-Não há que se apontar violação ao art. 262 do CPC, pois na execução fiscal o princípio do impulso oficial não é absoluto, incumbindo à exeqüente diligenciar na persecução de seus créditos. 5-Embargos de declaração improvidos.