TRIBUTÁRIO - COFINS - PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE - CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - TAXA SELIC - CABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO. 1 - O Colendo STF, quando do julgamento da ADC nº 1-1/DF, reconheceu a constitucionalidade da COFINS, afastando a alegação de suposta violação ao princípio da não-cumulatividade, inserto no art. 154, I c/c § 4º, art. 195, ambos da Constituição Federal de 1988 (AI-AgR nº 550491 - Rel. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI - DJe 10-08-2007). 2 - A restrição constante do art. 154, I c/c art. 195, § 4º, ambos da Constituição Federal, só condiciona a criação das exações nela não previstas. Em outras palavras, se a Constituição Federal já previu a base sobre a qual vai incidir determinada contribuição, esta pode ser criada via lei ordinária; se não, a criação só pode ocorrer via lei complementar, diferentemente dos impostos. 3 - A incidência da COFINS é direta e não cumulativa. A sistemática da não-cumulatividade concebida para a COFINS configura-se totalmente legítima, pois permite minorar os efeitos resultantes da tributação sobre o faturamento ou receita do contribuinte, desde que haja, por óbvio, o respeito às regras e princípios previstos na Constituição Federal/88. 4 - Sendo a COFINS contribuição social instituída com base no inciso I do art. 195/CF, e tendo ela natureza tributária diversa do imposto, as alegações de que ela fere o princípio constitucional da não-cumulatividade dos impostos da União, bem como resulta em bitributação por incidir sobre a mesma base de cálculo do PIS, só teriam sentido caso se tratasse de contribuição social nova; não aplicável o art. 195, I, mas, sim, o disposto no § 4º deste dispositivo legal. 5 - Assim, não há que se cogitar de inconstitucionalidade na exigência da COFINS com espeque na LC nº 70/90. 6 - No entendimento pacificado do E. STJ, aplica-se a taxa SELIC, a partir de 1º-01-1996, na atualização monetária do indébito tributário, não podendo ser cumulada, porém, com qualquer outro índice, seja de juros ou atualização monetária. 7 - Precedentes: STJ - AgRg no REsp nº 1.274.565/SC - Segunda Turma - Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES - DJe 17-09-2015; TRF2 - AC nº 0014586-39.2001.4.02.5101 - Terceira Turma Especializada - Rel. Des. Fed. CLÁUDIA NEIVA - e-DJF2R 10-11-2015; TRF3 - AC nº 0004560-62.2001.4.03.6100 - Turma Y Judiciário em Dia - Rel. Juiz Fed. Conv. RAFAEL MARGALHO - e-DJF3 Judicial 1 01-09-2011. 8 - A dívida cobrada reporta-se ao ano de 1999, após o período em que a Lei nº 8.218/91 previu a incidência da TRD, razão pela qual nada existe a prover em relação a esse índice, já que os juros referentes ao caso concreto foram integralmente calculados com base na SELIC, ou seja, após o advento da Lei nº 9.250/95, razão pela qual deve ser mantido o critério de correção monetária e juros aplicados pela sentença recorrida. 9 - Recurso desprovido.