APELAÇÃO CRIMINAL. MEDIDAS CAUTELARES PATRIMONIAIS. ARTIGOS 3º E 4º DO DECRETO-LEI N.º 3.240/41 E ART. 4° DA LEI N.º 9.613/98. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA DEMONSTRADOS. ESTIMATIVA DE PREJUÍZO EXPRESSA NA DENÚNCIA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DAS MEDIDAS. I - Denúncia e requerimento ministerial que descreveram funcionamento de associação criminosa de larga escala operando na dissimulação de valores provenientes direta ou indiretamente de crimes contra a Administração Pública, notadamente fraudes em licitações e obras públicas. Prejuízo significativo devidamente estimado na denúncia. Grupo empresarial que teve mais de 96% de seu faturamento oriundo de verbas públicas, na esmagadora maioria créditos originados do DEPARATAMTENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE - DNIT, verbas federais. Utilização de contratos fictícios com empresas fantasmas para operações de dissimulação de movimentação financeira que seriam posteriormente sacados em espécie para viabilizar pagamento de vantagem indevida a agentes públicos. II - Medidas assecuratórias patrimoniais embasadas nos artigos 3º e 4º do Decreto-Lei n.º 3.240/41 e art. 4° da Lei n.º 9.613/98. Os requisitos das medidas assecuratórias impostas, circunscrevem-se à prova da existência dos fatos e indícios suficientes de autoria (fumus boni iuris), bem como a demonstração da sua necessidade e suficiência para garantir seus fins, no caso, direcionadas à reparação dos danos causados ao Erário. III - O Decreto Lei n.º 3.240/41 impõe sistemática mais grave de tratamento com relação às medidas assecuratórias e não foi revogado pelo Código de Processo Penal, orientação já pacificamente firmada pelo c. STJ. Possibilidade de incidência das medidas assecuratórias (sequestro/arresto) sobre todo o patrimônio dos agentes envolvidos, seja ele lícito ou ilícito. IV - Indícios suficientes de envolvimento. Todos os apelantes ocupavam posições administrativas e de gestão que lhes permitiam atuar da forma como descrito na denúncia. Esquema de grandes proporções e operando mediante expressiva movimentação de dinheiro 1 através de vários centros regionais e múltiplas empresas servindo à interposição. Fatos que não poderiam mesmo ocorrer sem colaboração de múltiplos agentes. Indícios suficientes de autoria corroborados pelo recebimento da denúncia em face de todos eles por suposta prática dos crimes descritos no art. 288 do CP e art. e art. 1º, incisos V e VII c/c §4º da Lei n. º 9.613/98, em concurso material, no âmbito de ação penal originária que também já teve superada a fase do art. 397 do CPP, confirmando, à luz das respostas apresentadas, a presença de justa causa. V - No que toca ao periculum in mora, sequer o exige o Decreto-Lei n.º 3.240/41, de modo que nessa linha de embasamento nem seria necessário avaliá-lo. É porém exigido no âmbito da Lei n.º 9.613/98, que eventualmente aplicada sobre patrimônio lícito tem por fundamento o receio de que ao tempo da possível condenação o patrimônio do agente não baste a satisfazer os danos causados ou a fazer frentes à multas, penas pecuniárias e custas processuais. Em se tratando de crimes que teriam gerado prejuízo da ordem de R$ 370.400.702,17 é palpável que esse risco de insuficiência patrimonial existe, tanto quanto o modus operandi descrito é de complexidade e elaboração tal que referenda o risco de dilapidação, sobretudo considerando que ao final a pulverização dos valores se dava em espécie e também um contexto maior de investigação que tem implicado em outros vários desdobramentos a demonstrar tantos outros fatos dessa mesma natureza. VI - Razoabilidade e proporcionalidade das medidas impostas. No aspecto da razoabilidade, a denúncia foi explícita ao estimar em R$ 370.400.702,17 o prejuízo gerado aos cofres públicos por condutas nas quais os agentes, operando sobretudo no âmbito da lavagem de dinheiro, estão também implicados em ação penal já em curso. Isso significa que valores dentro desse patamar, ainda que alto, são razoáveis para os fins pretendidos. Alinhamento ao quanto decidido por esta Corte no âmbito do mandado de segurança n.º 0011102-65.2016.4.02.0000, com relação às pessoas jurídicas envolvidas, no sentido de que o valor a ser constrito não supere nominalmente essa estimativa. VII - Proporcionalidade demonstrada. O fato da constrição incidir sobre imóvel residencial e veículos de uso familiar, em nada induz desproporcionalidade, na medida em que os recorrentes não estão privados do domínio do bens, mas apenas impedidos de transferí-los. Quanto aos veículos o MM. Juízo a quo tem imposto apenas restrição de alienação, de modo que os depositários também não se vêem imediatamente privados de utilizá-los. VIII - Ausência de provas no sentido de que a constrição, na forma como proposta, inviabilizaria a subsistência dos réus. Medidas que atingiram apenas patrimônio estabilizado e não outros dividendos que venham os réus a perceber, sendo certo que alguns deles são titulares de benefício de aposentadoria. IX - Análises mais profundas acerca dos bens, suas avaliações para permitir eventual readequação da constrição ou alegações acerca da evolução e efeitos das medidas assecuratórias são questões que devem ser submetidas ao MM. Juízo de origem de acordo com os requerimentos apresentados pontualmente pelas partes no desenrolar da instrução. Nesse particular, me parece que o MM. Juízo a quo, atento a cláusula rebus sic stantibus que rege as 2 medidas cautelares vem apreciando vários e reiterados pedidos das mais diversas ordens, demonstrando uma apreciação casuística e bastante sensível às situações de cada réu, a exemplo de recentes decisões nas quais liberou valores a um dos apelantes para tratamento de saúde de seu filho. Esse contexto de diuturna reavaliação só reafirma a conclusão de que, até o momento, não há ilegalidade ou abuso por parte daquela autoridade na condução da medida gravosa. X - Recursos parcialmente providos unicamente para que a constrição dos bens seja efetuada até o montante de R$ 370.400.702,17 (trezentos e setenta milhões, quatrocentos mil, setecentos e dois reais e dezessete centavos), mediante avaliação, se for o caso de imóveis, alinhando a situação dos recorrente ao quanto já decidido por esta Corte no julgamento do Mandado de Segurança n.º 0011102-65.2016.4.02.0000