TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. RETIFICAÇÃO DO VALOR DO DÉBITO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. INÉRCIA DA FAZENDA. NULIDADE. EXTINÇÃO DE OFÍCIO DA EXECUÇÃO FISCAL. PRECEDENTES DO STJ. 1. A Certidão de Dívida Ativa deve atender aos requisitos legais de validade relacionados no art. 202 do CTN e 2º, § 5º, da Lei de Execuções Fiscais (LEF). 2. No caso, após o Juízo a quo proferir sentença reconhecendo a prescrição, este Tribunal deu parcial provimento à apelação interposta pela Exequente, para declarar a afastar a prescrição em relação a parte dos créditos tributários, ante a adesão da Executada a programa de parcelamento. 3. Com o retorno dos autos ao Juízo a quo, a Exequente foi intimada pessoalmente por 2 (duas) vezes para, em um prazo total de 120 (cento e vinte dias) substituir a CDA o valor do débito fiscal. Contudo, deixou de cumprir o que fora determinado pelo Juízo a quo. 4. Como a Exequente permaneceu inerte, em 28/02/2016, o Juízo a quo proferiu sentença em que extinguiu a execução fiscal, nos termos do art. 267, IV, do CPC/73, tendo em vista a nulidade da CDA objeto do presente feito. 5. Conforme já visto, o art. 2º, §§ 5º, da Lei nº 6.830/80 determina, como requisito para que a CDA gere presunção de certeza e liquidez, a indicação do valor do débito fiscal, o que no caso dos autos, deveria ter sido sanado com a emenda da CDA, conforme determina o §8º, do artigo 2º, da Lei 6.830/8. 6. Dessa forma, restou configurada a inércia da Exequente, ficando o Juízo a quo autorizado, de ofício, a extinguir a execução fiscal com base na nulidade da CDA. Precedentes do STJ. 7. Apelação da União Federal a que se nega provimento.