TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LC Nº 118/2005. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO DEVEDOR. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO NOS TERMOS DO ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CTN. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL em face de sentença que, acolhendo a exceção de pré-executividade, reconheceu a prescrição do crédito tributário, julgando extinta, com resolução de mérito, a presente execução fiscal, nos termos do art. 269, IV, do CPC. 2. Até a vigência da Lei Complementar nº 118/2005, que alterou o inciso I, do Art. 174, do CTN, a citação pessoal feita ao devedor era causa de interrupção da prescrição da ação para a cobrança do crédito tributário. Somente após a vigência da referida lei complementar, o despacho que ordena a citação passou a ter efeito interruptivo para a prescrição. Precedentes: STJ, AgRg no REsp 1561351/SP, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 10/12/2015; STJ, AgRg no REsp 1499417/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 20/08/2015; TRF2, AC 0005688-38.2011.4.02.9999, 3ª Turma Esp., Rel. Desembargadora Federal Claudia Neiva, Dje 22/02/2016; TRF2, AC 0002005-57.2004.4.02.5110, 3ª Turma Esp., Rel. Desembargadora Federal Lana Regueira, Dje 22/02/2016. 2. As informações prestadas pelo contribuinte à fl. 24 demonstram que os créditos fiscais da CDA nº 70600002082-07 foram constituídos por meio de Declaração de Rendimentos, em 08-11-1996. Baseados nestes dados, conclui-se que, a partir desta data, começou a fluir o prazo prescricional do Fisco para propor o executivo fiscal. Assim, tem-se que a execução fiscal foi ajuizada tempestivamente em 03-10-2000. 3. No caso, o despacho que ordenou a citação foi proferido em 06/02/2001, e, portanto, por ter sido proferido antes da vigência da LC nº 118/2005 não teve o condão de interromper a prescrição. Deste modo, após a constituição definitiva do crédito tributário em 08-11-1996, a citação pessoal ao devedor deveria ter sido realizada até 08-11-2001, o que não ocorreu. 4. O arquivamento do processo, sem baixa na distribuição, em razão do pequeno valor do débito executado (art. 20 da Lei 10.522/2002), não impede o reconhecimento da prescrição, haja vista que essa norma não constitui causa de suspensão do prazo prescricional. Precedente: (REsp 1102554/MG, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/05/2009, DJe 08/06/2009. 5. Há, no caso dos autos, a incidência da prescrição da própria ação, na forma do que dispõe o art. 174, caput, do CTN. 6. Sentença mantida. Recurso não provido.