TRF2 0506786-87.2007.4.02.5101 05067868720074025101
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. confissão
de dívida fiscal (CDF). AJUZAMENTO. PRESCRIÇÃO DIRETA CONSUMADA. 1 - Segundo
o Código Tributário Nacional, uma vez constituído o crédito tributário, tem
início o prazo prescricional de cinco anos para o ajuizamento da respectiva
ação de cobrança (art. 174, caput, do CTN). 2 - A Confissão de Dívida Fiscal
(CDF) constitui o crédito tributário tornando-o exigível, iniciando-se o prazo
prescricional quinquenal para propositura da execução fiscal (Nesse sentido:
AgRg no REsp 1454798/SP, Rel. Min. OG FERNANDES, 2ª TURMA, Julgamento:
05/08/2014, Pub. DJe 15/08/2014) 3 - No caso, como decorreram mais de 5
(cinco) anos entre a constituição definitiva dos créditos, em 22/12/1998,
e o ajuizamento da execução fiscal, em 13/04/2007, correto o reconhecimento
da prescrição direta pelo Juízo a quo. 4 - Apelação a que se nega provimento.
Ementa
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. confissão
de dívida fiscal (CDF). AJUZAMENTO. PRESCRIÇÃO DIRETA CONSUMADA. 1 - Segundo
o Código Tributário Nacional, uma vez constituído o crédito tributário, tem
início o prazo prescricional de cinco anos para o ajuizamento da respectiva
ação de cobrança (art. 174, caput, do CTN). 2 - A Confissão de Dívida Fiscal
(CDF) constitui o crédito tributário tornando-o exigível, iniciando-se o prazo
prescricional quinquenal para propositura da execução fiscal (Nesse sentido:
AgRg no REsp 1454798/SP, Rel. Min. OG FERNANDES, 2ª TURMA, Julgamento:
05/08/2014, Pub. DJe 15/08/2014) 3 - No caso, como decorreram mais de 5
(cinco) anos entre a constituição definitiva dos créditos, em 22/12/1998,
e o ajuizamento da execução fiscal, em 13/04/2007, correto o reconhecimento
da prescrição direta pelo Juízo a quo. 4 - Apelação a que se nega provimento.
Data do Julgamento
:
24/02/2016
Data da Publicação
:
01/03/2016
Classe/Assunto
:
AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador
:
4ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a)
:
LETÍCIA DE SANTIS MENDES DE FARIAS MELLO
Comarca
:
TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Relator para
acórdão
:
LETÍCIA DE SANTIS MENDES DE FARIAS MELLO
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