TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. ICMS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. ART. 150, VI, a, DA CF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1 - Os Correios são entidade delegatária dos serviços públicos (art. 21, inciso X, da CF), fato que a exclui, em matéria de impostos, do poder de tributar deferido aos entes políticos em geral, em face do princípio da imunidade tributária recíproca, contido no art. 150, VI, a da CF. 2 - A imunidade recíproca alcança todas as atividades desempenhadas pela ECT, inclusive aquelas que se caracterizam como exploração de atividade econômica, independentemente da sua natureza. Precedente do STF, com repercussão geral reconhecida, pela sistemática do art. 543-B do CPC: RE 601392/PR, Relator: Min. JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, DJe 05-06-2013. 3 - Devem ser respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência do CPC/73, de acordo com o art. 14 do CPC/2015, bem como a orientação constante do Enunciado Administrativo do STJ nº 07, pelo que restam mantidos os honorários advocatícios tal como fixados na sentença. 4 - Remessa necessária e apelações conhecidas e improvidas. Sentença confirmada.