TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - NULIDADE DA CDA - TRIBUTAÇÃO - UNIDADES AUTÔNOMAS - DESNECESSIDADE DE REGISTRO - TAXA DE COLETA DOMICILIAR DE LIXO (TCDL) - CONSTITUCIONALIDADE - RECURSO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROVIDO - RECURSO ADESIVO DO INSS PREJUDICADO. 1 - O E. STJ já se posicionou no sentido da desnecessidade de registro das unidades para a incidência das exações que recaiam sobre os bens imóveis, tais como o IPTU e a TCDL. Precedente: REsp nº 1347693/RS - Primeira Turma - Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES - DJe 17-04-2013. 2 - O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido da constitucionalidade da taxa de coleta de lixo proveniente de imóveis, entendendo como específico e divisível o serviço público de coleta e tratamento de lixo domiciliar prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. 3 - O Plenário da Suprema Corte, quando do julgamento do RE nº 576.321 QO-RJ, com reconhecimento de repercussão geral, ratificou o entendimento acerca da matéria com o enunciado da Súmula Vinculante nº 19, dispondo que "a taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, não viola o artigo 145, II, da Constituição Federal". Precedente: RE nº 576321 QO-RG - Pleno - Rel. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI - julgado em 04-12-2008 - DJe 13-02-2009; AI nº 636.528 AgR/RJ - Primeira Turma - Rel. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI - DJe 26-06-2009. 4 - Assinale-se que a Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo - TCLD foi instituída pela Lei Municipal nº 2.687/98 e cobrada em substituição à Taxa de Coleta de Lixo e Limpeza Pública - TCLLP. Com efeito, a exação possui base de cálculo diversa de imposto, não afrontando, portanto, a disposição constitucional contida no art. 145, § 2º da Carta da República. 5 - Prejudicada a apreciação do recurso adesivo interposto pelo INSS, no qual postulava a 1 condenação Embargado no pagamento de honorários advocatícios, diante do provimento do recurso de apelação interposto pelo Município do Rio de Janeiro e a consequente reforma da sentença. 6 - Recurso adesivo prejudicado. Recurso de apelação provido.