TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA cda. ilegitimidade da parte. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacifica no sentido de que o disposto no artigo 2º, § 8º, da Lei nº 6.830/80, que permite a emenda ou substituição da CDA até a decisão de primeira instância, tem sua aplicação limitada às hipóteses de simples correção de erro material ou formal que não determine a alteração do lançamento. 2. Diante de tudo que foi acima explanado, resta claro que a Fazenda Pública deveria ter inscrito em dívida ativa e executar o espólio de CARLOS JOSÉ DE ALMEIDA, uma vez que a morte extingue a personalidade civil da pessoa natural (artigo 6º do CC/2002), não sendo possível a substituição da Certidão de Dívida Ativa, posto que não se trata, in casu, de simples correção de erro material ou formal, mas ausência de pressuposto de existência da relação processual, que implica na extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, IV, do CPC. 3. Remessa necessária improvida.