TRF2 0507214-88.2015.4.02.5101 05072148820154025101
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TCDL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. A
ação de execução foi proposta dentro do prazo de cinco anos da constituição
definitiva do crédito, sendo certo que a demora na determinação da citação
decorreu dos mecanismos inerentes ao Poder Judiciário, aplicando-se ao caso
a Súmula 106 do STJ. 2. Apelação conhecida e desprovida.
Ementa
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TCDL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. A
ação de execução foi proposta dentro do prazo de cinco anos da constituição
definitiva do crédito, sendo certo que a demora na determinação da citação
decorreu dos mecanismos inerentes ao Poder Judiciário, aplicando-se ao caso
a Súmula 106 do STJ. 2. Apelação conhecida e desprovida.
Data do Julgamento
:
28/07/2016
Data da Publicação
:
24/08/2016
Classe/Assunto
:
AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador
:
3ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a)
:
GUILHERME BOLLORINI PEREIRA
Comarca
:
TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Relator para
acórdão
:
GUILHERME BOLLORINI PEREIRA
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