ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (ART. 40, LEI 6.830/80 C/C ART. 1º-A, LEI 9.783/99). DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. LEI 1 1.051/04. RECURSO DESPROVIDO. 1. A presente Ação de Execução Fiscal, foi extinta pelo reconhecimento, de ofício, da prescrição intercorrente referente à cobrança de dívida pela UNIÃO, decorrente de obrigação contratual d a Executada. 2. A prescrição intercorrente de crédito fiscal não tributário é regida pelas normas do art. 40, d a Lei 6.830/80 c/c art. 1º-A, da Lei 9.783/99. 3. Também incide na hipótese dos autos a Lei 11.051/04, que acrescentou o § 4º, ao art. 40, da L ei 6.830/80, autorizando o reconhecimento de ofício. 4. Foi deferida a suspensão da execução, em 23/08/2006, na forma do art. 40, § 1º da Lei 6.830/802, sendo prolatada sentença extintiva por prescrição intercorrente em 0 6/09/2012. 5. A alegação de que não fora cumprido o que dispõe o § 4º do art. 40 da Lei 6.830/80 não é suficiente, por si só, para inquinar de vício de nulidade a sentença exarada, sendo indispensável para ensejar tal nulidade a prova inequívoca do prejuízo causado pela omissão d o Juízo. 6 . Apelação desprovida.