TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DEFERIDA AO CORRESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO E INDEFERIDA À PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. REDIRECIONAMENTO. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO NÃO ELIDIDA. PRESCRIÇÃO E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DO CORRESPONSÁVEL NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. REDIRECIONAMENTO NO CURSO DO PROCESSO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DO NOME NA CDA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS NA ESFERA JUDICIAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (art. 4º da Lei 1.060/50). 2. A Corte Especial do STJ firmou entendimento no sentido de que a pessoa jurídica, seja qual for sua finalidade, deve demonstrar o preenchimento dos requisitos para se beneficiar da assistência judiciária gratuita. 3. A embargante R. GIMENEZ & ASSOCIADOS LTDA não se desincumbiu do ônus de apresentar os elementos probantes de sua miserabilidade jurídica, razão de não lhe ser deferido o benefício da assistência judiciária gratuita. 4. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que é possível o redirecionamento da execução fiscal para os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, quando a obrigação tributária for resultante de algum ato por eles praticado com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatuto ou, ainda, no caso de ter havido dissolução irregular da sociedade, como no caso vertente, o que já configura, por si só, uma infração a deveres legais. 5. A extinção da sociedade empresária, realizada de forma irregular, submete os sócios gerentes à norma insculpida no artigo 135 do CTN, autorizando a responsabilização pessoal destes pelos débitos tributários regularmente imputados à sociedade. 6. O apelante não se desincumbiu de afastar sua responsabilidade pelo débito, tendo em vista que não restou demonstrado, inequivocamente, a continuidade das atividades empresariais. O registro de atividade colacionado aos autos data de 2005, enquanto estes embargos foram opostos em 2015. Além disso, a aquisição de certificado digital pelo apelante nada comprova em relação à atividade da empresa. 1 7. Tratando-se de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, julgando o REsp nº 1.120.295/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C), firmou o seguinte entendimento: (a) a entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração de mesma natureza, pelo contribuinte, é modo de constituição do crédito tributário, dispensando a Fazenda Pública de qualquer outra providência conducente à formalização do valor declarado (Súmula nº 436/STJ); e (b) o prazo para a cobrança inicia-se na data de entrega da declaração ou do vencimento, o que ocorrer por último, e encerra-se com a propositura da ação fiscal, nos termos do § 1º, do art. 219, do CPC, respeitado, simultaneamente, o disposto no art. 174, parágrafo único, do CTN. 8. As CDA’s que embasam o processo fiscal informam que os créditos tributários, relativos a imposto e contribuições sociais, foram constituídos por termo de confissão espontânea, de que foi notificada a executada em 08/10/2004; e pela declaração n.º 970724045082, entregue ao Fisco em 25/02/2002. Se a execução fiscal foi ajuizada em 04/04/2006, não se cogita a ocorrência de prescrição na espécie. 9. Verificada a ausência de desídia imputável à exequente, impõe-se a incidência da Súmula n.º 106 do STJ, verbis: "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência". 10. Na hipótese em que o redirecionamento se dá no curso do processo executivo, para sócio, cujo nome não consta da CDA, inexigível a participação do corresponsável no processo administrativo que deu origem ao débito. Destarte, o exercício do contraditório e da ampla defesa, se dá na própria esfera judicial, mediante a interposição de embargos do devedor, como no presente caso. 11. 6. Apelação desprovida.