APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE CRÉDITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. EXCESSO DE PENHORA. QUESTIONAMENTO EM SEDE EMBARGOS DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. DESBLOQUEIO EFETIVADO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE DE AGIR. 1. O embargante, ora apelante, alegou que nos autos da execução fiscal nº 0002482- 92.2013.4.02.5101, que foi ajuizada pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC para a cobrança de crédito de natureza não-tributária, no valor de R$ 23.226,34 (vinte e três mil, duzentos e vinte e seis reais e trinta e quatro centavos), foi determinada a penhora, via sistema Bacenjud, de seus rendimentos, referentes a recebimento de salário (na conta corrente do Banco Itaú) e proventos de aposentadoria (na conta corrente da Caixa Econômica Federal), bem como teria ocorrido excesso de penhora. 2. A alegação do apelante a respeito da ocorrência de excesso de execução, por não ter ocorrido o abatimento das parcelas que já haviam sido pagas quando do parcelamento do débito firmado com a exequente, não deve ser conhecida, já que tal questão não foi ventilada na petição inicial dos embargos à execução, caracterizando-se, portanto, a inovação recursal. 3. O excesso de penhora não deve ser discutido em sede de embargos do devedor, mas sim diretamente na execução fiscal através de simples petição dirigida ao juízo da execução (Precedentes: STJ - REsp 754.054/PA. Relator: Ministro Raul Araújo. Órgão Julgador: 4ª Turma. DJe:10/12/2014; TRF2 - AC 2002.50.01.000415-8. Relator: Juiz Federal Convocado Aluisio Gonçalves de Castro Mendes. Órgão Julgador: 3ª Turma Especializada. E- DJF2R:02/07/2012). 4. In casu, o MM. Juízo a quo reconheceu, após a interposição dos embargos, mas antes do seu julgamento, a existência de excesso de penhora nas contas bancárias de titularidade do embargante, tendo determinado o liberação das quantias que haviam sido bloqueadas no Banco Itaú, Banco Bradesco e na Caixa Econômica Federal, permanecendo a penhora realizada apenas no Banco Santander, no valor exato da dívida cobrada pela PREVIC. 5. Tendo em vista o reconhecimento do excesso de penhora e o fato de que as verbas depositadas no Banco Itaú e na Caixa Econômica Federal, que o embargante requereu o desbloqueio, não mais se encontram sob constrição judicial, revela-se escorreita a r. sentença recorrida que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, ante a ausência superveniente de interesse de agir do embargante (Precedentes: TRF2 - AC 2013.50.05.101531-8. Relatora: 1 Juíza Federal Convocada Maria Alice Paim Lyard. 4ª Turma Especializada. E-DJF2R: 14/08/2015; TRF1 - AC 00047977620084013200. Relatora: Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso. 8ª Turma. E-DJF1: 23/09/2011). 6. Apelação não conhecida quanto à matéria referente ao excesso de execução, e, na parte conhecida, negado provimento ao recurso.