EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REMESSA NECESSÁRIA. PAGAMENTO DE CDA. APELAÇÃO. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. PROVIMENTO. 1. Tendo em vista que as diferenças entre os DARFs e as DFCTFs foram utilizadas para embasar o lançamento fiscal e a CDA impugnada, justa é a apuração do pagamento tomando estes elementos como base, devendo ser mantida a sentença neste ponto. 2. Apesar de o art. 21 do CPC/73 (aplicável à hipótese por ser a norma vigente na data do ajuizamento da ação) prever a possibilidade de compensação de honorários no caso de sucumbência recíproca, nos termos da jurisprudência do STJ: "a distribuição dos ônus sucumbenciais deve ser pautada pelo exame do número de pedidos formulados e da proporcionalidade do decaimento das partes em relação a esses pleitos" (REsp 1.255.315/SP, Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe de 27/9/2011). 3. Ante a sucumbência mínima da parte autora, a UNIÃO deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), na forma do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/73 e em consonância com a jurisprudência da turma sobre a matéria. 4. Apelação a que se dá provimento.