EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO SAÚDE. TERMO INICIAL. PAGAMENTO DA PRIMEIRA MENSALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PELA SEGURADORA. RESCISÃO UNILATERAL. MULTA ADMINISTRATIVA. CORRETA FIXAÇÃO DE JUROS E DEMAIS ENCARGOS NA CDA EXECUTADA. I. Trata-se de apreciar embargos à execução fiscal n° 0018677-84.2015.4.02.5101, os quais visam à anulação do Auto de Infração nº 27493 e as multas dele decorrentes, constituídas no Processo Administrativo nº 33902.211578/2005-06, por ausência de fundamentos na multa imposta, além de suposto equívoco na aplicação de juros e penalidades por atraso no pagamento do crédito principal. II. No caso dos autos, sustenta a embargante que não promoveu qualquer rescisão ou alteração no contrato de seguro saúde, vez que não houve a celebração de qualquer avença, mas apenas a apresentação de proposta de contratração de seguro saúde por consumidor, mediante o pagamento de mensalidade. Ressalta, contudo, a embargante que tal proposta foi recusada, considerando a preexistência de diversas enfermidades declaradas pelo consumidor, que tornavam o contrato economicamente desfavorável à GOLDEN CROSS ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE LTDA. III. Inicialmente, constata-se que em momento algum a apelante comprova os valores de mensalidades pagos pelo consumidor (fls. 50/57) foram devidamente restituídos. Desse modo, restam fundadas dúvidas se houve recusa de admissão do consumidor ou rescisão contratual, prevalecendo, portanto, a certeza e liquidez que revestem o título executado pela ANS. IV. Todavia, ainda que assim não o fosse, os termos da denominada "Proposta de Administração", a serem aceitos, ou não, pela seguradora em prazo por ela definido, constituem inequívoca afronta às normas de proteção do consumidor. Com efeito, nos termos do artigo 39, inciso XII, do CDC, considera-se prática abusiva "deixar de estipular prazo para o cumprimento da sua obrigação ou deixar a fixação do seu termo inicial a seu exclusivo critério". V. Acrescente-se que, na medida em que o consumidor assinou o contrato e arcou com os custos iniciais da contratação, a vigência do pacto é uma realidade, a desencadear deveres e direitos dos seus protagonistas, o que inclui, como soa óbvio, a deflagração das carências para viabilizar o gozo futuro dos benefícios ainda potenciais, mas já remunerados desde aquela data. VI. O termo inicial da dívida foi fixado administrativamente com referência ao dia subsequente ao dia em que foi efetuada a intimação para o pagamento da dívida reconhecida na decisão proferida no processo administrativo. Note-se que a aplicação da taxa SELIC dispensa a discriminação de correção monetária incidente sobre o débito, vez que inclui, a um só tempo, o índice de inflação do período e a taxa de juros real (STJ - 1ª Turma - Min. Teori Albino Zavascki - Resp n. 442490/SC - 25/02/2004). Observa-se, ainda, que os juros, multas e demais encargos, bem como a respectiva metodologia de cálculo, foi expressamente consignada na CDA, inexistindo qualquer vício formal no título executivo. VII. Recurso a que se nega provimento. 1