TRF2 0509463-51.2011.4.02.5101 05094635120114025101
EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. EXTINÇÃO. CUSTAS. 1. O parágrafo
único do artigo 4º da lei nº 9.289/96 exclui expressamente as entidades
fiscalizadoras do exercício profissional da isenção de custas prevista
no caput. 2. O STF, no julgamento do AgRg na Reclamação nº 6819/DF,
Rel. Min. Carmem Lúcia, em sessão plenária de 23.06.2010, esclareceu
que a questão da isenção de custas não foi analisada no julgamento da
ADI nº 1.717/DF, de modo que a natureza de pessoa de direito público do
recorrente em nada altera a previsão do parágrafo único do artigo 4º da
Lei nº 9.289/96. 3. A sentença recorrida dever ser mantida, sendo certo,
ainda, que a fundamentação ora expendida afasta a aplicação de todos os
dispositivos invocados na apelação, que, de qualquer modo, e para todos os
efeitos, são considerados pré-questionados. 4. Apelação desprovida.
Ementa
EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. EXTINÇÃO. CUSTAS. 1. O parágrafo
único do artigo 4º da lei nº 9.289/96 exclui expressamente as entidades
fiscalizadoras do exercício profissional da isenção de custas prevista
no caput. 2. O STF, no julgamento do AgRg na Reclamação nº 6819/DF,
Rel. Min. Carmem Lúcia, em sessão plenária de 23.06.2010, esclareceu
que a questão da isenção de custas não foi analisada no julgamento da
ADI nº 1.717/DF, de modo que a natureza de pessoa de direito público do
recorrente em nada altera a previsão do parágrafo único do artigo 4º da
Lei nº 9.289/96. 3. A sentença recorrida dever ser mantida, sendo certo,
ainda, que a fundamentação ora expendida afasta a aplicação de todos os
dispositivos invocados na apelação, que, de qualquer modo, e para todos os
efeitos, são considerados pré-questionados. 4. Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
17/10/2016
Data da Publicação
:
21/10/2016
Classe/Assunto
:
AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador
:
6ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a)
:
SALETE MACCALÓZ
Comarca
:
TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Relator para
acórdão
:
SALETE MACCALÓZ
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