DIREITO PENAL. ARTIGOS 304 C/C 299 E 171, § 3º, TODOS DO CÓDIGO PENAL. CRIME IMPOSSÍVEL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INEXIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. DOSIMETRIA. 1. Afastada a tese de crime impossível, pois os documentos apresentados com vistas à obtenção dos empréstimos eram aptos a enganar, conforme concluiu o Laudo de Perícia Criminal Federal (fls. 137/147), que atestou, inclusive, a autenticidade material das cédulas de identidade, e não fosse o alerta recebido, os funcionários da agência bancária poderiam, sim, ter sido induzidos em erro, consumando-se a fraude. 2. É certo que a potencialidade lesiva de uma cédula de identidade falsa é sempre ampla, possibilitando a prática de diversos delitos, o que afasta a aplicação da Súmula nº 17 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Afastada a aplicação das teses de coação moral irresistível, bem como de inexigibilidade de conduta diversa, eis que não houve comprovação por parte da defesa de qualquer ameaça praticada por terceiro, mesmo que por indícios, bem como da circunstância financeira tão grave que escuse o sujeito de agir conforme o direito. 4. Negado provimento aos recursos da defesa e do Ministério Público Federal.