TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS - NÃO INCIDÊNCIA - CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA - RECOLHIMENTO POR EMPRESAS URBANAS - CONSTITUCIONALIDADE - MULTA - REDUÇÃO - RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA - ART. 106 DO CTN. 1 - Os presentes embargos visam a desconstituição da CDA, tendo em vista a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, contribuição indevida para o INCRA e ilegalidade da imposição de multa no percentual de 75%. 2 - O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que não incide a contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, eis que possui natureza indenizatória/compensatória e não constitui ganho habitual do empregado (REsp nº 1.230.957/RS - Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES - Primeira Seção - DJe 18-03-2014) 3 - Quanto à contribuição para o INCRA, não há que se falar em extinção da referida contribuição em razão do disposto no art. 3º, § 1º da Lei nº 7.787/89, uma vez que o referido dispositivo apenas levou ao fim a contribuição destinada ao FUNRURAL, de caráter previdenciário, permanecendo incólume a parcela relativa ao INCRA no patamar de 0,2% (zero vírgula dois por cento). 4 - Em relação à possibilidade de as empresas urbanas recolherem a referida contribuição, já houve manifestação do STJ, que sedimentou sua jurisprudência no sentido da possibilidade de cobrança do Funrural, assim como do adicional destinado ao INCRA, incidente sobre a folha de salários das empresas urbanas. 5 - Quanto à alegação de confisco em razão da multa imposta no patamar de 75%, o Superior Tribunal de Justiça, com fundamento nos arts. 106, II, ‘c’, e 112, ambos do CTN, consagra entendimento no sentido da possibilidade de redução da multa moratória, mesmo que proveniente de atos anteriores à lei mais benéfica. 6 - Precedentes: REsp nº 864.378/CE - Rel. Ministra ELIANA CALMON - Segunda Turma - DJ 05-02-2007; REsp nº 1.584.761/SP - Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS - Segunda Turma - DJe 15-04-2016; AgRg no REsp nº 1.527.783/PR - Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES - Segunda Turma - DJe 23-06-2015; EDcl no AgRg no REsp nº 1.275.297/SC - Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS - Segunda Turma - DJe 10-12-2013; AgRg no AREsp nº 185.324/SP - Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN - Segunda Turma - DJe 27-08-2012. 7 - Remessa necessária desprovida.