EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO.PARCELAMENTO DO DÉBITO. MAIS DE CINCO ANOS ENTRE A EXCLUSÃO DO PARCELAMENTO E A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. DESNECESSIDADE DE ATO FORMAL. CPC, ARTIGO 269, INCISO IV. LEI 6.830/80, ARTIGO 40, § 4º. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. INÉRCIA DA EXEQUENTE. TRANSCORRIDOS MAIS DE DEZ ANOS ININTERRUPTOS. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de crédito referente ao período de apuração ano base/exercício de 1995/1996, com vencimento entre 31/10/1995 e 31/01/1996 (fls. 04/06). A ação foi ajuizada em 23/02/2000; e o despacho citatório proferido em 02/06/2000 (fl. 08). Verifica-se que a tentativa de citação foi frustrada (fl. 10), em razão do que o magistrado a quo suspendeu o feito, na forma do art. 40, caput, da Lei nº 6.830/1980 ( fl.11), com ciência da União Federal, em 29/08/2000 (fl. 11). Decorrido o prazo de suspensão, a exequente requereu a suspensão, em virtude de concessão a programa de parcelamento ( fl. 13), deferida às fls. 15, a Fazenda Nacional teve ciência em 14/12/2004 ( fl. 15). 2. Transcorridos mais de 10 anos ininterruptos sem que houvesse promovido diligência tendente à satisfação de seu crédito no bojo do processo, a União Federal/Fazenda Nacional informou que o parcelamento havia sido rescindido, bem como pleiteou a penhora pelo sistema BacenJud, em 06/04/2015 (fl.16). Intimada a se manifestar sobre a rescisão do parcelamento, a Fazenda Nacional juntou documentação informando a que a rescisão ocorrera em 01/12/2009 ( fls. 20/21), e na mesma oportunidade, requereu o arquivamento da presente execução, na forma do art. 20, da Lei nº 10.522/2002, em 02/06/2015. Em 16/06/2015, os autos foram conclusos e foi prolatada a sentença (fls. 22/25). 3. Conforme comprovado pela recorrente às fls. 20/21, a executada aderiu ao Programa de Parcelamento por duas vezes ( de 14/07/1998 a 10/07/1999 e de 30/11/2003 a 01/12/2009), tendo a última adesão ocorrido em 30/11/2003 - momento em que se interrompeu a prescrição. Sobreveio a exclusão do parcelamento em 01/12/2009 - quando então recomeçou a contagem do prazo prescricional, para fins de prescrição intercorrente (CTN, art. 174, parágrafo único, inciso IV c/c o art.151, inciso VI). Ressalte-se que, entre a data da última exclusão do contribuinte do programa de parcelamento (01/12/2009), e a data da prolação da sentença 1 (16/06/2015), passaram-se mais de 05 anos ininterruptos, motivo pelo qual, de fato, operou-se a prescrição intercorrente. 4. Meras alegações de inobservância dos parágrafos do artigo 40 da Lei nº 6.830/80, sem comprovação de qualquer causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional, não são suficientes para invalidar a sentença. A anulação do julgado, nesses casos, seria uma providência inútil, simplesmente para cumprir uma formalidade, sem qualquer perspectiva de benefício para as partes. 5. Ausência de ato formal determinando o arquivamento dos autos não impede o reconhecimento da prescrição intercorrente, quando transcorridos mais de cinco anos ininterruptos, sem que a exequente tenha promovido os atos necessários ao prosseguimento da execução fiscal. Precedentes do STJ. 6. Nos termos dos artigos 156, inc. V, e 113, § 1º, do CTN, a prescrição extingue o crédito tributário e a própria obrigação tributária, e não apenas o direito de ação, o que possibilita o seu reconhecimento ex officio, como ocorre com a decadência. 7. A Lei nº 11.051/04 acrescentou o parágrafo 4º no artigo 40 da Lei nº 6.830/80 permitindo ao juiz reconhecer de ofício a prescrição intercorrente. Trata-se de norma de natureza processual, de aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso. Precedentes do STJ. 8. Valor da Execução: R$ 3.201,32 ( em 23/02/2000). 9. Apelação desprovida.