TRF2 0509920-83.2011.4.02.5101 05099208320114025101
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL (LEI N° 6830/80). PARCELAMENTO. RESCISÃO. AÇÃO
AJUIZADA DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL (ARTIGO 174 DO CTN). DESPACHO DE
CITE-SE. INTERRUPÇÃO (LC N° 118/05). INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. 1. O tributo
em cobrança (contribuição) foi constituído por Lançamento de Débito Confessado
em 25/09/2000 (fls. 03 e 05). Dos autos, verifica-se que, após o lançamento,
houve parcelamento do crédito (fls. 64). O pedido de parcelamento, como é
sabido, tem o condão de interromper o prazo prescricional que, na hipótese,
voltou a fluir da exclusão da executada em 18/08/2007. A ação foi ajuizada em
29/09/2011 dentro do prazo prescricional (artigo 174 do CTN) e o despacho de
"cite-se" interrompeu a prescrição em 14/11/2011 (LC n° 118/05). 2. Conclui-se,
portanto, que, à época da sentença, 18/12/2013, ainda não havia decorrido
o lapso temporal necessário para o reconhecimento da prescrição. 3. O valor
da execução fiscal é R$ 19.665,06 (em 29/09/2011). 4. Recurso provido.
Ementa
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL (LEI N° 6830/80). PARCELAMENTO. RESCISÃO. AÇÃO
AJUIZADA DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL (ARTIGO 174 DO CTN). DESPACHO DE
CITE-SE. INTERRUPÇÃO (LC N° 118/05). INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. 1. O tributo
em cobrança (contribuição) foi constituído por Lançamento de Débito Confessado
em 25/09/2000 (fls. 03 e 05). Dos autos, verifica-se que, após o lançamento,
houve parcelamento do crédito (fls. 64). O pedido de parcelamento, como é
sabido, tem o condão de interromper o prazo prescricional que, na hipótese,
voltou a fluir da exclusão da executada em 18/08/2007. A ação foi ajuizada em
29/09/2011 dentro do prazo prescricional (artigo 174 do CTN) e o despacho de
"cite-se" interrompeu a prescrição em 14/11/2011 (LC n° 118/05). 2. Conclui-se,
portanto, que, à época da sentença, 18/12/2013, ainda não havia decorrido
o lapso temporal necessário para o reconhecimento da prescrição. 3. O valor
da execução fiscal é R$ 19.665,06 (em 29/09/2011). 4. Recurso provido.
Data do Julgamento
:
13/09/2016
Data da Publicação
:
19/09/2016
Classe/Assunto
:
AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador
:
4ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a)
:
FERREIRA NEVES
Comarca
:
TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Relator para
acórdão
:
FERREIRA NEVES
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