EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU BENS PASSÍVEIS DE PENHORA NO PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 174 DO CTN. 1-A execução fiscal foi promovida pela UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL, em face de TATUI DISTRIBUIDORA PESCADOS LTDA, para cobrança de IRPJ no valor de R$ 77.423,45, lançado de ofício em 08.12.99. A ação foi proposta em 03.10.00, dentro do prazo estabelecido no art. 174 do CTN. Devido ao resultado negativo da diligência citatória realizada por mandado, foi determinada a suspensão do processo em 01.06.01. Após o término do prazo de suspensão a União Federal foi intimada, requerendo, em 27.03.03, a expedição de ordem de citação por edital, publicado em 10.06.03. Diante da ausência de resposta, o processo foi novamente suspenso em 23.07.03. Em 11.09.03 a União Federal requereu a suspensão do processo por 180 dias para realização de diligências e a concessão de vistas dos autos após o término do prazo. 2-Em 10.03.05, após o término da suspensão, a União Federal foi intimada, ocasião em que requereu o redirecionamento do feito em face do corresponsável tributário, mas a citação resultou negativa em 09.06.06. Os autos foram arquivados em 16.10.06 e, em 12.02.07, a União Federal requereu a expedição de ordem de citação do sócio via edital, mas não houve apresentação de resposta. Em 07.01.09 foi requerida a expedição de ordem de penhora eletrônica, mas a diligência resultou negativa. Em 13.01.10 foi requerida a suspensão do processo por 90 dias. 3-Em 12.08.15 a União Federal foi intimada para que se manifestasse sobre a prescrição, informando a inocorrência de causa suspensiva ou interruptiva do curso do referido prazo. Em 19.01.16 foi proferida a sentença extintiva. 4-Apesar do caput e parágrafos 1º, 2º e 4º do art. 40 da LEF estabelecer que o curso do prazo prescricional somente começa a ser contado após a suspensão e arquivamento da execução, admite-se o acolhimento da prescrição intercorrente em outras hipóteses, quais sejam, quando decorridos mais de cinco anos da paralisação do processo em decorrência da inércia da exeqüente ou quando não sejam localizados o devedor ou bens passíveis de penhora no prazo estabelecido no art. 174 do CTN. 5-Segundo a jurisprudência, o art. 40 da LEF deve ser interpretado em harmonia com o princípio geral da prescrição inserto no art. 174 do CTN, evitando tornar imprescritível a dívida tributária. Logo, o acolhimento da prescrição intercorrente deve ser mantido, pois não foram localizados o devedor ou bens passíveis de penhora no prazo estabelecido no art. 174 do CTN, não tendo sido comprovada, outrossim, a ocorrência de qualquer causa suspensiva ou interruptiva do curso do referido prazo. 6-Apelação não provida. 1