TRF2 0510137-39.2005.4.02.5101 05101373920054025101
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. A ação de execução
foi proposta dentro do prazo de cinco anos da constituição definitiva do
crédito, sendo certo que a demora na determinação da citação decorreu dos
mecanismos inerentes ao Poder Judiciário, aplicando-se ao caso a Súmula 106
do STJ. 2. Apelação e remessa necessária conhecidas e providas.
Ementa
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. A ação de execução
foi proposta dentro do prazo de cinco anos da constituição definitiva do
crédito, sendo certo que a demora na determinação da citação decorreu dos
mecanismos inerentes ao Poder Judiciário, aplicando-se ao caso a Súmula 106
do STJ. 2. Apelação e remessa necessária conhecidas e providas.
Data do Julgamento
:
19/07/2016
Classe/Assunto
:
APELAÇÃO CÍVEL
Órgão Julgador
:
3ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a)
:
GUILHERME BOLLORINI PEREIRA
Comarca
:
TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Relator para
acórdão
:
GUILHERME BOLLORINI PEREIRA
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