Nº CNJ : 0510903-24.2007.4.02.5101 (2007.51.01.510903-7) RELATOR : Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM RELATOR P/PAUTA : Juíza Federal Convocada ANDRÉA CUNHA ESMERALDO APELANTE : UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : Procurador da Fazenda Nacional APELADO : FABIO PIMENTA RODRIGUES ADVOGADO : RJ999999 - SEM ADVOGADO ORIGEM 12ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro:(05109032420074025101) EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA LC Nº 118/2005. ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80. DESPACHO DETERMINANDO A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL contra sentença que julgou extinta a presente execução fiscal, nos termos do Art. 269, IV, do CPC, em face do reconhecimento da prescrição intercorrente, com fulcro no Art. 40, § 4º, da LEF. 2. A Lei nº 11.051/04, que acrescentou o § 4º ao art. 40 da Lei nº 6.830/80, permitindo ao juízo reconhecer de ofício a prescrição intercorrente, e decretá-la de imediato, tem por finalidade evitar que se perenizem processos de execução que se mostram inviáveis pela não localização do devedor e/ou bens penhoráveis, bem como pela inércia da parte Exequente, atendendo-se ao princípio constitucional da "razoável duração do processo" essencial à boa administração da justiça. Nesse diapasão, encontra-se pacificado o entendimento no sentido de que, para a caracterização da prescrição intercorrente, após a suspensão do feito por um ano, basta a paralisação do feito por mais de 5 (cinco) anos, contados da data do arquivamento sem baixa (Súmula 314 STJ). 3. Na espécie, observa-se que a execução fiscal teve seu processamento suspenso, na forma do artigo 40, caput da Lei 6.830/80, conforme consignado na decisão de fls. 56/58, da qual a Exequente foi devidamente intimada em 29-10-2013 (fl. 60). O arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição, nos termos do art. 40 § 2º da Lei 6.830/80, decorre do transcurso do prazo de um ano de suspensão, sendo o marco inicial da contagem do prazo prescricional (Súmula 314/STJ). A sentença data de 28-01-2015, assim, não se verifica na presente execução fiscal, o prazo legal para decretação da prescrição intercorrente, na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. 4. Há de ser considerado, ainda, o longo tempo de paralisação dos autos para fins de virtualização, provocando retardo superior a 03 (três) anos que a toda evidência refletem no prazo prescricional que corre contra a credora, cabendo por analogia a aplicação da Súmula 1 106 do STJ, segundo a qual "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência.". 5. Apelação provida.