TRF2 0510944-54.2008.4.02.5101 05109445420084025101
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES CONFERIDOS. AUSENCIA
DE INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. NULIDADE. 1 - É necessária prévia intimação
da parte contrária para se manifestar sobre embargos de declaração que serão
acolhidos com efeitos infringentes, sob pena de tornar nulo o julgamento. 2 -
Embargos de declaração com efeitos infringentes providos.
Ementa
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES CONFERIDOS. AUSENCIA
DE INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. NULIDADE. 1 - É necessária prévia intimação
da parte contrária para se manifestar sobre embargos de declaração que serão
acolhidos com efeitos infringentes, sob pena de tornar nulo o julgamento. 2 -
Embargos de declaração com efeitos infringentes providos.
Data do Julgamento
:
05/10/2017
Data da Publicação
:
10/10/2017
Classe/Assunto
:
APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e
do Trabalho
Órgão Julgador
:
4ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a)
:
LUIZ ANTONIO SOARES
Comarca
:
TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Relator para
acórdão
:
LUIZ ANTONIO SOARES
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