TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE PESSOAL DO ADMINISTRADOR DA SOCIEDADE. ART. 135, III, DO CTN. 1- Ocorrendo falta de recolhimento do tributo, o administrador da sociedade torna-se responsável fiscal contemporâneo ao seu gerenciamento, hipótese a que se aplica o disposto nos artigos 135, inciso III e 136 do CTN, independentemente de seu nome constar, ou não, da certidão de dívida ativa. 2- O redirecionamento da execução fiscal para o quem tem poderes de direção junto à empresa executada somente é cabível quando cabalmente comprovado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto ou na hipótese de dissolução irregular da empresa, de acordo com o art. 135, III, do CTN. 3- A atribuição de responsabilidade com base no art. 13 da Lei n° 8.620/93 foi declarada inconstitucional pelo STF, em sede de repercussão geral, por ocasião do julgamento do RE 562276, na parte em que determinou que os sócios das empresas por cotas de responsabilidade limitada responderiam solidariamente, com seus bens pessoais, pelos débitos junto à Seguridade Social. 4- A decretação de falência da empresa, na forma da lei, não configura dissolução irregular e, por isso, não pode ser interpretada em desfavor do devedor. Nos casos de quebra da sociedade, a massa falida responde pelas obrigações da empresa executada até o encerramento do processo de falência e, também nesse caso, o redirecionamento somente é autorizado em caso de comprovação da responsabilidade subjetiva, incumbindo ao Fisco a prova de gestão praticada com dolo ou culpa, de modo que a ausência de requerimento de autofalência, por não consubstanciar obrigação tributária, também não se traduz em causa de redirecionamento da execução fiscal em face do administrador. 4- Aplicando-se o artigo 135, III, do CTN, constata-se que o embargante não pode ser responsabilizado pela dívida em questão, tendo em vista não haver qualquer prova de que tenha ocorrido, por parte do mesmo, prática de atos com excesso de poderes, infração a lei, contrato social ou estatuto, ou ainda, que esses atos tenham efetivamente dado origem ao crédito tributário em execução. 5- Remessa necessária improvida.