Nº CNJ : 0511382-17.2007.4.02.5101 (2007.51.01.511382-0) RELATOR Desembargador(a) Federal LETÍCIA DE SANTIS MENDES DE:FARIAS MELLO APELANTE : UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : Procurador da Fazenda Nacional APELADO : ALEXANDRE FERREIRA DA SILVA DEFENSOR PUBLICO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM 12ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro:(05113821720074025101) EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INTERPRETAÇÃO DO ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80. DESPACHO CONDICIONADO DETERMINANDO A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. IRRESIGNAÇÃO DA FAZENDA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONSUMADA. 1 - A nova redação do art. 40 da Lei de Execução Fiscal, além de prever expressamente a possibilidade de decretação da prescrição intercorrente, autorizou o seu reconhecimento de ofício pelo juízo. 2 - Nos termos do art. 40, §1º, da LEF, a Fazenda Pública deve ser intimada da suspensão do processo. Entretanto é pacífico o entendimento no sentido de que é desnecessária a prévia intimação da Fazenda Pública acerca da suspensão da execução fiscal, caso a providência tenha sido por ela mesma requerida. Precedentes do STJ. 3 - Apenas a efetiva localização de bens do devedor é capaz de fazer a execução retomar o seu curso regular. Ainda que haja diversas diligências da Fazenda no curso da suspensão ou mesmo do arquivamento do processo, se, ao final dos 6 anos (1 de suspensão + 5 de arquivamento) todas elas se mostrarem infrutíferas, a prescrição intercorrente deverá ser reconhecida. 4 - No caso, o Juízo a quo determinara a suspensão do processo caso a diligência de citação tivesse resultado negativo, o que de fato ocorreu em 07/05/2008 - quando deve ser considerado, portanto, suspenso o feito -, com ciência da Exequente em 12/05/02009. Após a suspensão, decorreram mais de seis anos até a prolação da sentença, em 15/12/2015, sem a localização de bens aptos a garantir a execução. Assim, correto o reconhecimento da prescrição intercorrente pelo MM. Juízo a quo. 5 - Apelação à qual se nega provimento.