TRF2 0511910-17.2008.4.02.5101 05119101720084025101
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO AO FGTS. CDA. VALOR. ERRO MATERIAL. MASSA
FALIDA. INEXIGIBILIDADE. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA ATÉ A DECRETAÇÃO DA
QUEBRA. OMISSÃO. INEXISTENTE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Inexistem as omissões
apontadas, uma vez que as questões relevantes para o deslinde da causa foram
enfrentadas no acórdão embargado. 2. Na hipótese vertente, com base em alegação
de omissão, deseja o recorrente modificar o julgado por não-concordância, sendo
esta a via inadequada. 3. Para fins de prequestionamento, basta que a questão
tenha sido debatida e enfrentada no corpo do acórdão, sendo desnecessária a
indicação de dispositivo legal ou constitucional (STF, RTJ 152/243; STJ,
Corte Especial, RSTJ 127/36; ver ainda: RSTJ 110/187). 4. Embargos de
declaração desprovidos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO AO FGTS. CDA. VALOR. ERRO MATERIAL. MASSA
FALIDA. INEXIGIBILIDADE. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA ATÉ A DECRETAÇÃO DA
QUEBRA. OMISSÃO. INEXISTENTE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Inexistem as omissões
apontadas, uma vez que as questões relevantes para o deslinde da causa foram
enfrentadas no acórdão embargado. 2. Na hipótese vertente, com base em alegação
de omissão, deseja o recorrente modificar o julgado por não-concordância, sendo
esta a via inadequada. 3. Para fins de prequestionamento, basta que a questão
tenha sido debatida e enfrentada no corpo do acórdão, sendo desnecessária a
indicação de dispositivo legal ou constitucional (STF, RTJ 152/243; STJ,
Corte Especial, RSTJ 127/36; ver ainda: RSTJ 110/187). 4. Embargos de
declaração desprovidos.
Data do Julgamento
:
02/08/2016
Classe/Assunto
:
APELAÇÃO CÍVEL
Órgão Julgador
:
3ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a)
:
GUILHERME BOLLORINI PEREIRA
Comarca
:
TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Relator para
acórdão
:
GUILHERME BOLLORINI PEREIRA
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