TRF2 0511948-24.2011.4.02.5101 05119482420114025101
CIVIL E PROCESSO CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES. EMBARGOS À
EXECUÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CÓPIAS. REQUISIÇÃO JUDICIAL DE
INFORMAÇÕES A ÓRGÃOS PÚBLICOS. INÉRCIA DO FISCO. DOCUMENTOS EM PODER
DA EMBARGADA. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. ART. 6º NCPC. INVERSÃO DO ÔNUS
DA PROVA. ART. 14 DO NCPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, DO NOVO
CPC. FUNDAMENTAÇÃO CLARA, INCONTROVERSA, EXAUSTIVA E ESCORREITA. RECURSO
DESPROVIDO. I - Não se reconhece haver obscuridade, contradição, omissão
de ponto ou questão sobre a qual deveria ter se pronunciado o tribunal de
ofício ou a requerimento, ou ainda erro material (art. 1.022, do NCPC) em
acórdão fundamentado de forma clara, incontroversa, exaustiva à elucidação
da lide e escorreita, respectivamente. II- Embargos de Declaração desprovidos.
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES. EMBARGOS À
EXECUÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CÓPIAS. REQUISIÇÃO JUDICIAL DE
INFORMAÇÕES A ÓRGÃOS PÚBLICOS. INÉRCIA DO FISCO. DOCUMENTOS EM PODER
DA EMBARGADA. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. ART. 6º NCPC. INVERSÃO DO ÔNUS
DA PROVA. ART. 14 DO NCPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, DO NOVO
CPC. FUNDAMENTAÇÃO CLARA, INCONTROVERSA, EXAUSTIVA E ESCORREITA. RECURSO
DESPROVIDO. I - Não se reconhece haver obscuridade, contradição, omissão
de ponto ou questão sobre a qual deveria ter se pronunciado o tribunal de
ofício ou a requerimento, ou ainda erro material (art. 1.022, do NCPC) em
acórdão fundamentado de forma clara, incontroversa, exaustiva à elucidação
da lide e escorreita, respectivamente. II- Embargos de Declaração desprovidos.
Data do Julgamento
:
18/10/2016
Data da Publicação
:
21/10/2016
Classe/Assunto
:
APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e
do Trabalho
Órgão Julgador
:
5ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a)
:
MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
Comarca
:
TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Relator para
acórdão
:
MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
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