EMENTA TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - CONTRIBUIÇÃO AO FGTS - NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA - SÚMULA 210 DO STJ - ART. 40 DA LEI 6.830/80 - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - OCORRÊNCIA - PRAZO PRESCRICIONAL TRINTENÁRIO - PERÍODO DE ARQUIVAMENTO DOS AUTOS - TRINTA ANOS - RECURSO DESPROVIDO. 1 - Cuida-se de execução fiscal para cobrança de contribuição ao FGTS, cuja natureza não tributária faz incidir, para fins de contagem do prazo prescricional, a Lei 6.830/80 e não o CTN. 2 - A jurisprudência havia fixado o entendimento de que o prazo para cobrança das contribuições ao FGTS era trintenário, nos termos da Súmula 210 do STJ: "A ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em trinta anos". 3 - No entanto, o STF, por ocasião do julgamento do ARE 709212, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, em 13/11/2014, modificou o referido entendimento, adotando o prazo quinquenal para a cobrança das contribuições ao FGTS. Outrossim, declarou a inconstitucionalidade, incidenter tantum, dos dispositivos legais que fixavam o prazo prescricional em trinta anos, atribuindo efeitos ex nunc à decisão. 4 - O caso concreto submete-se ao entendimento anteriormente fixado na jurisprudência, uma vez que a sentença fora proferida em 16/09/2014 (fl. 18), não sendo alcançado pela atual decisão do STF. 5 - Seguindo, portanto, a linha de entendimento anteriormente consolidada no STF a partir do julgamento do RE 100249, o STJ firmou-se no sentido de que as ações para cobrança de créditos referentes à contribuição ao FGTS, em virtude da sua natureza de contribuição social, sujeitam-se ao prazo prescricional trintenário, ainda que os débitos sejam anteriores à EC 8/77 (Cf. STF, RE 100249, Relator Min. OSCAR CORREA, Relator p/ Acórdão: Min. NÉRI DA SILVEIRA, Tribunal Pleno, julgado em 02/12/1987, DJ 01-07-1988; STJ, AgRg no AREsp 178.398/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/09/2012, DJe 24/09/2012; REsp 923.503/MS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/02/2009, DJe 25/03/2009). 6 - O reconhecimento da prescrição intercorrente no caso de cobrança de créditos do FGTS, na forma do art. 40, § 4º, da Lei 6.830/80, somente poderá ocorrer após o período de arquivamento dos autos pelo prazo trintenário (Cf. AC- 1995.51.01.1583395-1, Rel. Des. Fed. CLAUDIA NEIVA, DJ-E 21/03/2016). 7 - No caso, os débitos referem-se às competências 05/1973 a 03/1974 (fl. 04); a ação foi proposta em 17/12/1982, dentro do prazo trintenário; e o despacho que ordenou a citação e interrompeu o prazo prescricional, nos termos do art. 8º, § 2º, da LEF, foi proferido em 10/01/1983 (fl. 02). Ausência de prescrição da ação. 8 - Ocorrência da prescrição intercorrente, porquanto a decisão de arquivamento dos autos, a pedido da própria credora, na forma do art. 40 da Lei 6.830/80, data de 22/05/1984 e a sentença foi prolatada em 16/09/2014, havendo inércia da Exequente pelo prazo prescricional de trinta anos. 9 - Recurso desprovido. Confirmada a prescrição reconhecida na sentença.