TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DATA DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO OU DO VENCIMENTO, O QUE FOR POSTERIOR. SÚMULA Nº 436 DO STJ. ART. 2º, § 3º, DA LEI Nº 6.830/80. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO POR 180 (CENTO E OITENTA) DIAS. INAPLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. RECURSO D ESPROVIDO. 1. Apelação interposta pela União Federal / Fazenda Nacional em face da sentença que julgou extinta a presente execução fiscal, com base no Art. 174, caput, do CTN c/c o Art. 219, § 5º, do CPC/1973, então vigente, e a Sumula 409 do STJ, e declarou, de ofício, a p rescrição dos créditos inscritos nas CDAs que lastreiam a presente execução fiscal. 2. A forma de constituição do crédito tributário se deu por declaração de rendimentos, hipótese em que a contagem do prazo prescricional para a fazenda exercer a pretensão de cobrança judicial do crédito tributário declarado, mas não pago, se inicia a partir do vencimento da obrigação tributária expressamente reconhecida, ou a partir da data da própria declaração, o que for posterior. Precedente: STJ, REsp 1120295/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 21/05/2010; STJ, AgRg no REsp 1581258/RS, Rel. Min. H umberto Martins, Segunda Turma, DJe 13/04/2016. 3. O Art. 174, caput, do CTN, estabelece o prazo de cinco anos, contados da constituição definitiva do crédito tributário, para que o Fisco exerça o direito de cobrar judicialmente a dívida não paga. Trata-se de prazo prescricional que, uma vez não observado, põe fim à p retensão executiva fazendária. 4. No caso concreto, à falta de outros subsídios, adoto como data de constituição definitiva do crédito tributário, os respectivos vencimentos da obrigação tributária, ocorridos em 28/02/1994, 30/03/1994, 29/04/1994 e 31/05/1994, já que a Fazenda, em suas razões de apelação, não logrou êxito em demonstrar que a entrega da declaração se deu em momento posterior aos vencimentos da obrigação tributária. Portanto, à data do ajuizamento da presente execução fiscal, em 23/01/2001, os créditos tributários já não eram mais exigíveis judicialmente, eis que entre o vencimento da obrigação tributária e o ajuizamento da e xecução fiscal já havia transcorrido mais de 5 (cinco) anos. 5. É pacífico, no âmbito do STJ, o entendimento de que a suspensão da prescrição, por 180 (cento e oitenta) dias, prevista no § 3º, do Art. 2º, da Lei nº 6.830/80, somente é aplicável a 1 débitos não tributários, tendo em vista que a prescrição de dívidas tributárias é matéria reservada à lei complementar. Precedentes: STJ, REsp 1192368/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 15/04/2011; STJ, REsp 1165216/SE, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 10/03/2010; TRF2, AG 0000512-34.2013.4.02.0000, R el. Des. Fed. Claudia Neiva, Terceira Turma Especializada, E-DJF2R: 08/11/2016. 6 . Apelação desprovida.