TRF2 0512699-02.1900.4.02.5101 05126990219004025101
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO
MÉRITO. RESTAURAÇÃO DE AUTOS. INÉRCIA DO EXEQUENTE. 1. Ao considerar que a
parte credora não logrou apresentar quaisquer peças ou elementos, capazes
de, não só, possibilitar a restauração dos autos, mas também de comprovar
a existência atual de crédito fiscal devido, mediante a juntada, ao menos,
da respectiva Certidão de Dívida Inscrita, foi proferida a sentença em
apelo. 2. Não pode o Juízo aguardar indefinidamente a sua resposta, nem o
presente recurso está acompanhado de qualquer documento que demonstre o seu
interesse em localizar as peças necessárias à restauração dos autos. 3. A
recorrente poderá promover a ação de restauração de autos, caso obtenha
elementos referentes ao processo originário, nos termos dos arts. 1.063 a
1.069 do CPC. 4. Apelação improvida.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO
MÉRITO. RESTAURAÇÃO DE AUTOS. INÉRCIA DO EXEQUENTE. 1. Ao considerar que a
parte credora não logrou apresentar quaisquer peças ou elementos, capazes
de, não só, possibilitar a restauração dos autos, mas também de comprovar
a existência atual de crédito fiscal devido, mediante a juntada, ao menos,
da respectiva Certidão de Dívida Inscrita, foi proferida a sentença em
apelo. 2. Não pode o Juízo aguardar indefinidamente a sua resposta, nem o
presente recurso está acompanhado de qualquer documento que demonstre o seu
interesse em localizar as peças necessárias à restauração dos autos. 3. A
recorrente poderá promover a ação de restauração de autos, caso obtenha
elementos referentes ao processo originário, nos termos dos arts. 1.063 a
1.069 do CPC. 4. Apelação improvida.
Data do Julgamento
:
29/09/2016
Data da Publicação
:
06/10/2016
Classe/Assunto
:
AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador
:
4ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a)
:
LUIZ ANTONIO SOARES
Comarca
:
TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Relator para
acórdão
:
LUIZ ANTONIO SOARES
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